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A injustiça da impunidade

09.08.2005 | Fonte de informações:

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O Instituto Socioambiental (ISA) apresentou, na última quinta-feira, dia 4 de agosto, em Cuiabá (MT), o estudo “Sistema de Licenciamento Ambiental em Propriedades Rurais do Estado do Mato Grosso (SLAPR): análise de lições na sua implementação”. O objetivo do trabalho, contratado pelo Ministério de Meio Ambiente (MMA), foi diagnosticar porque, apesar de ter o instrumento mais sofisticado de monitoramento e controle sobre a derrubada de florestas em propriedades rurais do País, o Mato Grosso continua a bater recordes de desmatamento, como entre 2003 e 2004, quando foi responsável por 48% dos 26 mil quilômetros quadrados de vegetação destruídos em toda a Amazônia.

Ainda não publicada, mas já apresentada ao governo federal e à ministra Marina Silva, a pesquisa teve seus resultados anunciado na presença de ambientalistas, técnicos, prefeitos, acadêmicos, produtores rurais e madeireiros durante o I Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Mato Grosso, ocorrido entre 3 e 5 de agosto. O SLAPR foi implantado em 2000 e era, até o final de 2004, capaz de monitorar por imagens de satélite os desmatamentos em quase seis mil imóveis rurais, numa área de aproximadamente 15 milhões de hectares (mais de 17% do território do MT).

Embora confirme a necessidade e a importância do SLAPR, o trabalho deixa claro que o sistema sofre com graves problemas de gestão. Aponta, por exemplo, que, nos últimos anos, quem desmatou ilegalmente não foi punido e que não existem políticas públicas que incentivem a manutenção da floresta restante em pé. A principal causa do problema estaria justamente na dificuldade de concretizar o que foi anunciado como a grande inovação do SLAPR: a integração dos sistemas de informações e das ações dos vários órgãos envolvidos nas atividades de monitoramento, licenciamento e fiscalização.

Outra conclusão é de que a fiscalização é ineficaz e tardia. Ela ocorre vários meses depois dos desmates porque as informações chegam com um ano de atraso. Por outro lado, as operações em campo não resultam na interdição do uso das áreas desmatadas, nem na cobrança efetiva de multas, cuja uma ínfima parte é paga e cujo trâmite é extremamente demorado – quase 60% levam mais do que quatro anos entre a emissão e a inscrição na dívida ativa do Estado. “O infrator sabe que há chance de não ser detectado, e em sendo detectado há chance de não ser autuado e mesmo que seja autuado o valor pode ser cancelado, reduzido e pago anos depois, após várias safras colhidas, e lucros realizados”, aponta um trecho do estudo. O resultado é uma sensação generalizada de impunidade.

De acordo com os pesquisadores do ISA, o SLAPR não é transparente, carece de mecanismos de controle social que permitam o compartilhamento de estratégias, do monitoramento e da avaliação de ações e resultados entre organizações governamentais e não-governamentais. Para além dos instrumentos de controle, também não existem mecanismos de políticas fiscal, agrícola e agrária que pudessem contribuir para o cumprimento da legislação e para a entrada das propriedades no sistema.

Em sua conclusão, entre outros pontos, o trabalho recomenda: o aumento no valor das multas aplicadas a quem desmata ilegalmente; a obrigatoriedade de embargo do uso da área ilegalmente desmatada; o acesso permanente via Internet pelo MMA, Ibama, Ministério Público e organizações da sociedade ao sistema; a contratação de novos funcionários para atuação na fiscalização e processamento ágil das multas; a criação de um programa de fomento para manutenção das florestas nas propriedades que possuem vegetação nativa em área superior à exigida por lei; e a formação de um grupo permanente com representantes dos governos federal e estadual, Ministério Público e sociedade civil para elaboração de um plano de combate ao desmatamento no Mato Grosso que estabeleça metas e meios para a redução dos desmatamentos.

Mais informações: Oswaldo Braga de Souza - (61) 3035-5104 / 8428-6192 / oswaldo@socioambiental.org.br

 
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