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Modernização

08.03.2005 | Fonte de informações:

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Para auxiliar os prefeitos municipais no atendimento às exigências do Artigo nº 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, a União preparou um conjunto de ferramentas que está sendo distribuído para os novos prefeitos e Câmaras de Vereadores. A principal ferramenta é o CD "Gestão de Finanças Municipais - Legislação, Orientações e Informações Fiscais", que contém um programa de computador que permite recuperar os principais indicadores de receita e despesa de cada município até 2003, a partir de informações produzidas pelos próprios municípios e consolidadas pelo Tesouro Nacional, e usá-los como base de planejamento fiscal para 2005-2008. Para isso, bastará incluir as informações contábeis de 2004 e do orçamento de 2005, completando com hipóteses para os anos seguintes.

O planejamento fiscal permite a administração municipal estimar com antecedência o impacto das medidas previstas no seu plano de governo e sua consistência com os principais parâmetros estabelecidos pela LRF e o equilíbrio das contas públicas ao longo do mandato. O programa permite desenvolver com agilidade um grande número de cenários, trajetórias e estratégias de ajuste a partir da verificação interna automática dos agregados fiscais. Apesar de relativamente fácil e de incluir um manual no próprio CD, o programa deverá ser apresentado a cada líder municipal por agentes treinados pela Caixa Econômica Federal em todo o país.

Os programas e o banco de dados incluídos no CD estão disponíveis na página do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br), o que permitirá o acesso a todo cidadão, podendo se tornar valiosa ferramenta para a discussão das propostas orçamentárias, tanto nas câmaras municipais como em foros participativos.

O material a ser disponibilizado aos administradores municipais inclui ainda um Guia de Bolso para a Gestão Municipal Responsável, que apresenta o cronograma anual das ações a serem observadas pelos prefeitos, os endereços de apoio disponíveis para consulta na Internet, e os princípios estabelecidos pela LRF nas principais áreas da administração municipal. O guia apresenta aspectos característicos da (a) elaboração e execução orçamentária, (b) gestão da receita e da despesa pública, (c) realização de operações de crédito e gestão de dívida, (d) realização ou recebimento de transferências voluntárias, e (e) transparência fiscal. Em cada caso, o guia descreve também situações a serem evitadas (com referência à Lei) e as sanções no caso da Lei ser infringida. O guia é expandido no CD, o qual também apresenta as principais leis, instrumentos normativos e manuais de elaboração que tratam de aspectos importantes para a gestão fiscal responsável (e.g., a LRF, Resoluções do Senado, Instruções Normativas da STN, e manuais para preparação dos demonstrativos previstos na LRF).

A ferramenta possibilita um tratamento global de aspectos que envolvem as finanças municipais, contribuindo para que os novos prefeitos tenham total sucesso na implementação consistente e responsável das políticas públicas desejadas por suas comunidades.

Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República

 
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