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Lei tucana de proteção da Mata Atlântica é aprovada

05.12.2003 | Fonte de informações:

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A proposta original, autoria de ex-deputado tucano Fábio Feldman, tramitava na Casa há 11 anos. A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias apresentou substitutivo ao projeto de Feldman e foi instituído um Grupo de Trabalho,do qual fez parte o deputado Mendes Thame (PSDB-SP), para analisar a matéria e as 85 emendas.

DESENVOLVIMENTO - "Esse projeto culmina com uma trajetória extraordinária de contribuições para a Constituição brasileira e com iniciativas que dizem respeito à formação de visão ambiental desenvolvimento sustentável em nosso país", afirmou o deputado Walter Feldman (PSDB-SP), primo do autor da proposta. Ele leu, da tribuna da Casa, uma carta escrita por Fábio Feldman, que destacou "o momento histórico na conservação do meio ambiente no país e no nosso planeta".

Segundo o projeto aprovado, ficam preservados os 7,2 % restantes da Mata Atlântica. O texto também prevê o uso sustentado da floresta e indenizações para agricultores que sejam prejudicados pelas restrições impostas pela lei. O substitutivo delimita áreas de abrangência da Mata, fixa parâmetros para sua exploração econômica e estende a proteção a áreas que possuam interdependência com esse ecossistema.

Partido organiza comemoração dos 20 anos das "Diretas Já"

O PSDB começa a se organizar para comemorar os 20 anos da campanha pelas "Diretas Já", em evento marcado para 25 de janeiro. A data relembra o comício feito em 1984 em São Paulo. "De repente ficou parecendo que esse fato histórico foi obra de um partido apenas - o PT. Vamos contar aquilo que de fato aconteceu. Os tucanos realizarão um ato suprapartidário", explica o presidente do PSDB, José Serra.

Leonel Brizola será um dos convidados, entre outras lideranças de partidos que combateram a ditadura militar. Dante de Oliveira, autor da emenda das Diretas, lançará em janeiro o livro "20 anos de democracia".

Barbosa critica descaso do governo com deficientes

Comemorado ontem, o Dia Internacional das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais teve poucos motivos para ser celebrado. A avaliação é do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Ele criticou o baixo atendimento dispensado pelos programas governamentais aos portadores de deficiências. "Chega a ser ridículo, mas apenas 1,9% dos portadores de necessida-des especiais são beneficiados por algum programa ou têm acesso às políticas setoriais. E os recursos do Orçamento são cada vez mais reduzidos", lamentou.

País não cresce com mais aumento da carga tributária, diz Virgílio

O Líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio(AM), disse ontem que não há mais possibilidade de se fazer o país crescer com o aumento da carga tributária, que já compromete 37%do Produto Interno Bruto (PIB). PAPAI NOEL - Segundo o tucano, essa fórmula emergencial já foi usada para o controle da inflação. Agora é preciso passar para uma segunda fase, com redução de juros e diminuição da carga tributária para aquecer a economia."Não há como manter a estabilidade com o aumento da carga tributaria. É um tiro no pé. O Brasil está perdendo a possibilidade de crescer em bases sustentáveis", declarou. Virgílio disse que o quadro econômico atual é de "verdadeira falência" nas atividades governamentais, com falta de investimentos e com a capacidade de compra dos brasileiros comprometida.

"Era comum até o ano passado para quem estava desempregado conseguir uma vaga de Papai Noel nesta época. Pois nem isso mais é possível.O desempregado não consegue mais nem ser Papai Noel. Isso é sinal de economia parada", afirmou.

Virgílio apelou ao governo no sentido de concentrar esforços políticos para viabilizar o consenso em torno da proposta tucana de reforma tributária, capaz de tirar o país do "marasmo econômico". "A proposta do PSDB, apoiada pelo PFL, visa reduzir a carga tributária progressivamente e com cautela." Ele ainda concluiu: "O governo tem muita gente que o defenda aqui no Senado, mas quem precisa de ser defendido é o contribuinte. E essa tem sido a preocupação do PSDB". Para ele, "essa é a tônica das negociações do senador Tasso Jereissati com a base do governo". "Não é hora de arremedos, é hora de uma verdadeira reforma", alertou.

Orçamento petista não cobre gastos com Sivam

O presidente da Comissão de Organização do Sivam, brigadeiro-do-ar Ramon Borges Cardoso, revelou ontem que o projeto corre sérios riscos de ser paralisado no ano que vem. Ele afirmou que a proposta orçamentária petista de 2004 não incluiu os recursos necessários para custear os gastos com infra-estrutura que o programa exige. "Dos R$ 225 milhões necessários para dar continuidade ao programa, apenas R$ 9 milhões foram incluídos no Orçamento do ano que vem. Sem esse montante, não teremos infra-estrutura para colocar em uso os equipamentos comprados para o projeto", constatou.

Representantes da Frente Parlamentar em Defesa da Educação

Profissional, que reúne cerca de 150 deputados e senadores, se encontraram ontem com o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, para pedir explicações a respeito do cancelamento dos convênios do Programa de Expansão da Educação Profissional (Proep).

COMPROMISSOS - Segundo a deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), presente à audiência, o ministro se mostrou sensibilizado com a mobilização e se comprometeu a reavaliar a situação. Ela lembrou que nos últimos meses o Brasil deixou de arcar com contrapartidas acertadas com o Banco Mundial, acarretando o fim de vários convênios. "Fomos obrigados a devolver cerca de R$ 1 bilhão ao Banco Mundial em contrapartidas financeiras já repassadas. Programas de inclusão social em vários estados estão ameaçados", disse Yeda. A deputada destacou o sucesso do Proep em ações junto a comunidades carentes de todo o país. "No entanto, estamos a um ano sem honrar nossos compromissos com instituições parceiras, o que compromete a imagem do Brasil no exterior", afirmou.

Ela lembrou que os contratos cancelados são atos jurídicos perfeitos e sua anulação pode inclusive ensejar ações judiciais. "Podem até modificar o nome de programas lançados na gestão passada, mas não matem iniciativas como essa. Os maiores prejudicados são exatamente as populações carentes ", propôs a deputada.

Nos últimos meses dez mil perderam emprego no PA

O deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) manifestou ontem preocupação com a situação dos mais de 300 mil trabalhadores empregados na indústria madeireira no Pará. Segundo o tucano, nos últimos meses, dez mil pessoas perderam o emprego no estado em virtude da paralisação promovida pelo governo Lula no setor.

ATRASO - "O Ibama e o Ministério do Meio Ambiente estão atrasando a emissão e a tramitação dos processos que autorizam a exploração de madeira no setor. Sem o plano de manejo de madeira e a Autorização para o Transporte de Produtos Federais (ATPF), as indústrias ficam impedidas de atuar na legalidade e de manter os funcionários", revelou o parlamentar durante audiência pública com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Segundo o tucano, a baixa produtividade das empresas pode aumentar ainda mais o desemprego na região. "As empresas estão com os pátios vazios justamente no período mais propício para a colheita do material. Há uma ameaça de desemprego em massa ainda maior", alertou.

Carta em defesa da ciência nacional entregue a lideranças partidárias no Congresso

Cientistas brasileros manifestam, através dessa Carta, sua enorme preocupação com o futuro da pesquisa em biotecnologia e engenharia genética, essencial para o domínio da rica biodiversidade nacional e da promoção do desenvolvimento sustentável.

Para enfrentar o receio sobre os produtos transgênicos, há somente um caminho: investir fortemente no conhecimento, promovendo o avanço da ciência e da tecnologia, capacitando o País para enfrentar os grandes desafios da modernidade. O projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional confunde o saber técnico e científico com as responsabilidades sociais e políticas. Todos sabem dos riscos inerentes à qualquer inovação tecnológica, incluindo tanto os alimentos transgênicos, como aqueles obtidos através da genética convencional. As metodologias e os laboratórios requeridos para minimizar os impactos ambientais e à saúde humana são conhecidos e se aprimoram constantemente.

Equipes altamente qualificadas da comunidade científica nacional realizam estudos e desenvolvem projetos pioneiros em todo o mundo, mapeando cromossomos, identificando genes funcionais, analisando a biossegurança, avaliando impactos ambientais. O Brasil adquiriu, nessa metéria, capacitação comparável aos melhores centros de saber mundiais.

Não faz sentido, portanto, submeter a evolução da pesquisa e da ciência a mecanismos de controle duvidosos quanto ao resultado na busca por excelência, senão que desestimulantes pela burocracia e tolhimento da liberdade intelectual. O conhecimento científico exige autonomia das equipes de pesquisadores, para tomar decisões que, quanto mais rápidas e consistentes, mais a Nação afirmará sua soberania frente ao poder transnacional. Com as necessárias precauções, é preciso ampiar a fronteira do conhecimento sobre a biotecnologia de ponta. Por isso, é necessário uma CTNBio fortalecida, capaz de decidir, entre os mais respeitáveis pesquisadores nacionais, os rumos da biotecnologia no País. A legislação, clara e concisa, absolutamente transparente, é fundamental para dissipar as dúvidas que pairam na sociedade. Os cientistas concordam com o controle social da tecnologia e admitem com facilidade a prevalência das decisões governamentais, democráticas, a respeito de aspectos comerciais, econômicos e de natureza ética, que eventualmente se coloquem além das fronteiras da responsabilidade científica, que preocupa a todos.

Afirma-se, todavia, com altivez, a absoluta capacidade técnica e responsabilidade cidadã para, sem qualquer ingerência, do governo ou das empresas privadas, tomar as decisões mais corretas sobre a pesquisa e o uso das tecnologias da engenharia genética, sempre com as limitações e recomendações exigidas a partir de parâmetros próprios do método cietífico. Na agricultura e na agroindústria, medicina e saúde, meio ambiente e segurança alimentar, biologia e botânica, em cada ramo do conhecimento os cientistas querem liberdade para pesquisar, sem burocracia, visando oferecer para a sociedade produtos simultaneamente avançados e seguros, com a precaução necessária e a rapidez exigida pelas mudanças tecnológicas.

Solicitamos ao deputado relator da matéria, bem como os membros da Comissão Especial, que ponderem devidamente os reclamos da comunidade científica nacional, aqui expressa pelos signatários, fortalecendo e dando autonomia à CTNBio, atribuindo-lhe poderes de decisão final sobre os aspectos técnico-científicos das tecnologias transgênicas.

Seus pareceres, necessariamente conclusivos e vinculantes, são de natureza técnico-científica, não colidindo com os direitos, legítimos, das instâncias da sociedade civil organizada ou do próprio governo, que representa os interesses nacionais.

Brasília, 3 de dezembro de 2003

- A carta é assinada por 27 pesquisadores que representam instituições de renome da ciência brasileira, como Embrapa, Unicamp, USP, Instituto Ludwig, Iapar, Esalq, SBPC, UFC, AnBIO, entre outras.

Fogo Amigo

"O PT tem métodos duros, do leninismo mais ortodoxo, para questões políticas. No entanto, tem uma largueza democrática, tipicamente liberal, em questões de alianças e de acusações de ordem ética."

- Deputado Chico Alencar (PT-RJ) sobre as contradições do seu partido, que finaliza as providências para expulsar a senadora Heloísa Helena, mas sai em defesa do governador Flamarion Portela, suspeito de corrupção em Roraima.

Eu sei o que vocês prometeram na eleição passada

"O congelamento da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física é apenas mais um dos componentes da política tributária equivocada deste governo [FHC], que insiste em onerar os de sempre, a classe média assalariada, política que dessa forma pune o contribuinte cumpridor de suas obrigações fiscais, premia a atividade especulativa e prejudica as condições de competitividade do setor produtivo nacional."

- Deputado José Pimentel (PT-CE), em 20 de novembro de 2001, lutando pela correção da tabela do IR e mais uma vítima, segundo o deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), da mutação genética que impera no PT.

PSDB

 
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