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PPS apresenta emenda sobre comercialização de soja transgênica

05.10.2003 | Fonte de informações:

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A bancada do PPS na Câmara apresentou, nesta quinta-feira, emenda à medida provisória que libera o plantio e a comercialização da safra 2004 de soja transgênica, retirando do texto a exigência do "Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta", no qual o agricultor é obrigado a assinar uma "declaração de ciência da ilicitude" para poder plantar sementes modificadas. A proposta elimina também penalidades previstas na MP - multa de, no mínimo, R$ 16.110,00, que cresce de acordo com o tamanho da produção, impedimento de obtenção de crédito nos bancos oficiais e de participar de eventuais repactuações de dívidas.

"Isto é uma incongruência. A MP, em seu artigo primeiro, libera o plantio, diz que pode plantar, que é legal, e nos artigos 3º e 7º exige que o agricultor confesse que está praticando um ilícito. Não se admite esse surrealismo numa lei", disse o líder do partido na Câmara, deputado Roberto Freire (PE). O PPS apresentará um substitutivo à MP, reafirmando a lei brasileira de biossegurança, referência para muitos países do mundo.

Entretanto, como ano passado, a estratégia é tentar, também, alterar imperfeições e ambiguidades com emendas. Se perder no substitutivo, poderá emplacar modificações. No ano passado, o partido conseguiu, entre outros, descriminalizar o ato de plantar soja transgênica.

Embora defensor da lei definitiva, o líder ressalta que, com a edição da MP, o governo desmistifica dois grandes fantasmas que têm acompanhado o debate sobre transgênico. "Primeiro, o governo está dizendo que não faz mal à saúde, porque, se fizesse seria uma irresponsabilidade liberá-lo. Segundo, acaba com a falácia de que a semente perdia a fertilidade e que os agricultores estavam submissos ao detentor de patente. A safra a ser plantada neste ano é de sementes guardadas pelos agricultores no ano passado".

Além de não concordar com a forma como o governo vem equacionando o problema dos transgênicos, editando regulação ano a ano, Freire acha que a MP sofre de vícios claros das leis elaboradas para atender a pedidos de vários ministros, o que transformou-a num "Frankenstein". O artigo primeiro estabelece que, para a MP, não se aplicam a lei de biossegurança, as interferências do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e os dispositivos da MP do ano passado. Entretanto, o texto, em seu artigo 10, restringe o cultivo a áreas que não sejam "prioritárias para a conservação da biodiversidade". Estas serão definida por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente. "No estado de direito, não se admite determinar intervenções em propriedades privadas baixando portarias, mas apenas por lei", afirmou o líder, ao explicar por que a emenda de seu partido quer que essa definição passe pelo Congresso. Portaria, diz Freire, é um instrumento administrativo para gerenciar problemas internos do ministério.

O artigo 10 foi incluído no texto a pedido da ministra Marina Silva (Meio Ambente), que havia ameaçado deixar o governo caso a MP liberando a soja transgênica fosse editada. "É preciso lembrar que no Brasil, os transgênicos não estão proibidos e que existe uma legislação muito avançada, que resguarda o princípio da precaução e remete decisões a esse respeito para a CTN-Bio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), onde estão pessoas de notório saber científico deste país. Vamos parar de empurrar com a barriga a solução para a soja modificada. Esta não é a maneira de resolver o problema, mas de aumentar o preconceito e a confusão na sociedade".

A medida provisória deste ano é pior do que a versão anterior, que não previa a "declaração de ilicitude", diz Freire. Nas duas, há uma determinação que o PPS quer eliminar com emenda: a incineração de todo o estoque não comercializado até a data determinada no texto. Na MP deste ano, o prazo para a venda da safra termina um mês antes. A proposta do PPS prevê sua extensão até 31 de janeiro de 2005.

www.pps.org.br

 
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