Reforma universitária: garantia de acesso e qualidade

Com o objetivo de fortalecer a universidade pública, assegurar uma maior qualidade das instituições privadas superiores, criar meios de acesso e permanência para estudantes de baixa renda e minorias raciais e garantir autonomia administrativa e financeira dessas instituições, o Ministério da Educação (MEC) vem debatendo há quase um ano a reestruturação do ensino superior. Até o dia 15 de fevereiro próximo o MEC estará recebendo sugestões, propostas e contribuições de entidades ligadas ao setor da educação para cumprir sua penúltima etapa de elaboração de uma reforma universitária - a Lei da Educação Superior.

Vencido esse prazo, o ministro da Educação, Tarso Genro, encaminhará até meados de março, à Casa Civil, o novo texto do anteprojeto preliminar, junto com as propostas que vierem a ser recebidas de mais de 230 entidades representativas das áreas educacional, científica, empresarial, sindical e movimentos sociais. A Casa Civil se encarregará, então, de consolidar o anteprojeto e colocá-lo para consulta pública, antes de encaminhá-lo ao Congresso Nacional, em junho próximo.

O objetivo primordial da Lei da Educação Superior será enfrentar a desregulamentação e mercantilização do ensino superior nas universidades privadas, que retirou do Estado o protagonismo das políticas educacionais nos últimos anos - a expansão desordenada resultou em um quadro em que a universidade pública ficou no abandono e o setor privado se expandiu sem a necessária qualidade.

Um quadro preocupante dá conta do avanço do ensino privado, nem sempre acompanhado de qualidade, sobre a universidade pública. Com a liberalização do ensino superior, nos últimos dez anos, houve uma proliferação acelerada de instituições privadas, com frágil regulação do Estado, que resultou no seguinte quadro: dados de 2003 mostram que apenas 29% das vagas no ensino superior (ou 1.137.119 vagas) estão nas universidades federais, enquanto 71% (ou 2.750.652 vagas) encontram-se nas universidades privadas.

Entre as metas previstas pelo MEC para reverter esses números estão abrir cerca de 400 mil vagas em quatro anos nas universidades públicas, com o entendimento de que fortalecer a universidade pública significa, também, mais recursos e investimentos em pesquisa e extensão, resultando em uma educação de maior qualidade.

É objetivo do anteprojeto que até 2011 40% das vagas do sistema de ensino superior estejam na rede pública, expandindo as instituições federais para regiões que careçam de escolas superiores, interiorizando essas ofertas de vagas, criando vagas públicas nas universidades privadas - como aconteceu pela primeira vez este ano, por meio do ProUni (Programa Universidade para Todos), e ampliando os cursos noturnos nas universidades públicas já instaladas.

Dessa forma, o anteprojeto pretende destinar 50% das vagas na universidade pública a jovens de baixa renda oriundos do ensino médio em escolas públicas, incluindo-se nesse percentual, cotas para afrodescendentes e índios, com o objetivo mais amplo de que essa reserva seja garantida em todos os cursos no prazo máximo de dez anos.

Dentre as propostas contidas no anteprojeto preliminar estão a eleição direta do reitor nas universidades públicas e do pró-reitor acadêmico nas instituições privadas, que deve ser combinado com a constituição do Conselho Comunitário Social, que conta com a participação dos corpos docente e discente e de representantes da sociedade civil, que garantirão a liberdade de acesso e manifestação do movimento estudantil nas instituições.

O anteprojeto traz inovações, como 1) autonomia financeira para as universidades públicas, com liberdade nas decisões administrativas e didático-científicas, currículos e calendários e avaliação do setor privado através do SINAES (Sistema Nacional de Avaliações do Ensino Superior); 2) fixa prazo mínimo de três anos para a duração dos cursos e cria três tipos de instituições do ensino superior - universidade, centro universitário e faculdade -, tendo cada uma de cumprir requisitos qualitativos para manter ou subir de faixa, podendo sofrer descenso, se não alcançarem a excelência exigida nos cursos.

A nova lei, quando aprovada, garantirá que os recursos para o ensino superior público não poderão ser inferiores a 75% da receita constitucionalmente vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, deduzida a complementação da União aos fundos de manutenção e desenvolvimento da educação e da valorização dos profissionais da educação.

Enquanto a reforma universitária não vem, o MEC começa a pavimentar o caminho para a sua futura implementação - como o aumento de R$ 3,4 bilhões no orçamento do Ministério para 2005, que passou de R$ 17,3 bilhões para R$ 20,7 bilhões e garantia de recursos de mais R$ 1,7 bilhão no orçamento do MEC destinado a investimentos e custeio das 55 universidades federais e reajuste de vencimentos de professores e servidores e realização de concurso público para a contratação de seis mil professores para o ensino superior que, somadas as contratações já realizadas em 2003 e 2004, é o dobro do realizado no governo anterior, entre outras providências.