Programa de regularização fundiária beneficia mais de 750 mil famílias

O governo federal instituiu pela primeira vez no país, por meio do Ministério das Cidades, uma Política Nacional de Regularização Fundiária em áreas urbanas. Com o Programa Papel Passado, coordenado pela Secretaria Nacional de Programas Urbanos, o governo Federal apóia estados, municípios e associações civis sem fins lucrativos na promoção da regularização fundiária de assentamentos informais ocupados pela população de baixa renda. Está em curso a regularização fundiária de 440 assentamentos localizados em 146 municípios, beneficiando mais de 750 mil famílias.

O Ministério das Cidades estima que 12 milhões de famílias vivem em assentamentos urbanos irregulares, como favelas e loteamentos clandestinos. São pessoas que, além da carência de serviços básicos, como água, esgoto, coleta de lixo, iluminação e segurança pública, não têm o registro de suas terras e nem endereço oficial, necessário para a requisição de financiamento bancário e um crediário, por exemplo. "Um morador de área irregular abre um comércio no local e este será também ilegal", afirma o ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida.

O programa atua em três frentes principais. Na primeira, de apoio direto a ações de regularização fundiária, o Governo Federal repassa recursos do Orçamento Geral da União para estados e municípios concretizarem os processos de regularização, o que envolve, entre outras atividades, a confecção de cadastro social das famílias, levantamentos topográficos, assessoria jurídica e acionamento da Justiça. A atuação conjunta do Ministério das Cidades com a Secretaria do Patrimônio da União, Instituto de Nacional de Seguridade Social (INSS) e a Rede Ferroviária Federal SA (RFFSA) permite regularizar assentamentos em terrenos da União e de órgãos federais, garantindo a função sócio-ambiental do patrimônio público.

A segunda visa a remoção de obstáculos à regularização tanto os relativos à legislação como os associados a processos administrativos e judiciais. Para isso, é importante a revisão da Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, em tramitação na Câmara dos Deputados. Além do avanço obtido com a Lei Federal 10.931/2004, que garante a gratuidade, estabelecendo formas para agilização dos processos de registro de títulos advindos de regularização fundiária, foi assinado termo de cooperação entre o Ministério das Cidades e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, que permite estabelecer convênios específicos com governos estaduais, prefeituras, e cartórios.

Faz parte dessa frente de atuação, a articulação dos Ministérios das Cidades e da Justiça com órgãos como a Associação dos Magistrados do Brasil, dos Membros do Ministério Público, dos Defensores Públicos, Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, com objetivo de juntar esforços para a regularização fundiária.

Na terceira frente, reconhecendo a importância dos municípios nesse processo, o Programa Papel Passado investe na capacitação de equipes municipais, preparando publicações, uma biblioteca virtual jurídico-legal e um banco de experiências em regularização fundiária. Fomenta também o intercâmbio de experiências entre governos estaduais, prefeituras, organizações não-governamentais, universidades e entidades do movimento social, por meio de uma rede de discussões na "Internet" ([email protected]).

O Programa Papel Passado tem o objetivo de incluir as famílias na cidade, eliminando barreiras urbanísticas, administrativas e patrimoniais. Isso significa garantir local legalizado, com infra-estrutura adequada para famílias de baixa renda. A regularização visa garantir o direito constitucional à moradia e obedece a critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades. Entre as exigências estão a de ter baixa renda, não possuir outro lote, morar no local há pelo cinco anos.

Além de enfrentar o desafio da regularização fundiária urbana, o Ministério trabalha para prevenir o surgimento de novos loteamentos irregulares. Para isso o Governo apóia a elaboração dos Planos Diretores Municipais, os quais devem incluir mecanismos para reservar, no interior da cidade, locais adequados para a instalação de moradias de famílias de baixa renda.

Subsecretaria de Comunicação Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República