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Aprovar a coadoção significa respeitar os Direitos Humanos

28.10.2013 | Fonte de informações:

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Aprovar a coadoção significa respeitar os Direitos Humanos
Proposta de resolução para um referendo apresentada hoje por uma fação do PSD reconhece a derrota no plano da discussão parlamentar

Na iminência da votação final global do projeto de lei que permite a coadoção em casais do mesmo sexo, foi hoje tornada pública uma resolução apresentada por Hugo Soares, líder da JSD, no sentido de promover um referendo sobre as questões da coadoção em casais do mesmo sexo e do acesso à adoção por casais do mesmo sexo.

Após a aprovação na generalidade em maio deste ano e posterior constituição de um grupo de trabalho na Assembleia da República que ouviu personalidades e organizações e que permitiu partilhar quer o consenso científico nesta matéria quer as realidades precárias de muitas crianças e famílias em Portugal, a apresentação desta proposta neste momento só pode resultar do reconhecimento da derrota no plano da discussão parlamentar.

Aliás, esta é uma questão consensual na Europa, ao ponto de o próprio Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa ter tomado a iniciativa de escrever à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, enfatizando o facto de este diploma ser uma oportunidade para que a lei portuguesa esteja em conformidade com a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

Portugal foi, de resto, apontado na recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso X and Others v. Austria como sendo um dos paí¬ses que está em violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos por não permitir a coadoção em casais de pessoas do mesmo sexo, quando prevê esta possibilidade em casais de pessoas de sexo diferente.

Esta é, assim, uma questão particularmente pacificada entre quem respeita e defende os Direitos Humanos, agregando também no Parlamento um apoio alargado - que inclui deputadas e deputados do PSD.
Propor um referendo neste momento sobre esta matéria é assim também uma demonstração de dificuldade em lidar com a diversidade e liberdade de pensamento dentro do próprio grupo parlamentar do PSD.

Revela, porém, e sobretudo, desrespeito por instituições europeias às quais Portugal está vinculado: é que esta proposta pressuporia afinal referendar se Portugal deve continuar a integrar o Conselho da Europa e a seguir a Convenção Europeia de Direitos Humanos.

A Associação ILGA Portugal congratula uma vez mais as deputadas e deputados que votaram favoravelmente a coadoção em casais do mesmo sexo e que pensaram na necessidade de salvaguardar os direitos de tantas crianças e famílias em Portugal.

Esperamos, naturalmente, que, na sequência da discussão parlamentar, se alargue o apoio a este projeto que é fundamental e urgente para tantas famílias, para o respeito pelos direitos de crianças e pelos Direitos Humanos.

A Direção da Associação ILGA Portugal

 
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