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Aprovada inclusão da identidade de género no Código do Trabalho!‏

17.01.2015 | Fonte de informações:

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ILGA Portugal congratula-se com aprovação da proibição de discriminação em função da identidade de género no Código do Trabalho

Foi hoje aprovada a inclusão da identidade de género no Código do Trabalho, uma reivindicação antiga da ILGA Portugal. 

O PSD e o CDS-PP abstiveram-se na votação, tendo os restantes partidos votado a favor desta alteração. Em todo o caso, vale a pena referir que há 10 anos os mesmos partidos que agora se abstiveram votaram a favor da inclusão da orientação sexual no mesmo Código e também na Constituição, tendo votado também em 2013 pela inclusão da identidade de género no Código Penal. Tratando-se de partidos que já demonstraram  compreender a importância de explicitar na lei as categorias de discriminação socialmente relevantes, a súbita neutralidade destes partidos face a esta discriminação é surpreendente.

 

Tivemos, de resto, oportunidade de partilhar recentemente um texto de apoio a esta alteração subscrito por várias organizações (incluindo a CGTP-IN e a UGT), que alertava para os dados (do Inquérito LGBT Europeu, da Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais e do Eurobarómetro) referentes à discriminação das pessoas trans no âmbito do trabalho em Portugal, demonstrando a necessidade desta alteração. 

 

A aprovação de hoje foi assim um momento muito importante de reconhecimento das pessoas trans e da discriminação que enfrentam, também no plano do trabalho, bem como do papel do Estado no combate a esta discriminação. Não será suficiente, porque são precisas muito mais medidas para garantir um efetivo acesso ao trabalho para as pessoas trans, mas é uma condição necessária para que se torne evidente que esse direito ao trabalho existe e para que se clarifique que a identidade de género é uma categoria suspeita de discriminação - ou seja, que a existência generalizada de discriminação das pessoas trans nos obriga a nomear essa discriminação na lei, recusando-a taxativamente.

A vitória de hoje não é assim apenas um sinal de inclusão, embora esse sinal seja importante, sobretudo para pessoas que são sistematicamente invisibilizadas no discurso político. Trata-se de passar a garantir que, face a denúncias concretas de casos de discriminação de pessoas trans, o Estado tenha a obrigação de suspeitar que essa discriminação existiu e de garantir assim que essa discriminação, à semelhança de outras já elencadas, é identificada e punida adequadamente (sem que o ónus da prova esteja, como até agora, apenas do lado das vítimas) - e também prevenida. 

 

Estamos, por isso, todas e todos de parabéns por mais este passo no sentido da igualdade.


mais informações: ilga-portugal@ilga.org | 969 367 005 |

 

 
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