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STP: Estatuto Político de Príncipe aprovado

16.02.2010 | Fonte de informações:

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Estatuto politico e administrativo da região autonoma do Principe aprovado

Pravda (São Tomé 16 de Fev. 2010) – O Estatuto Politico e Administrativo da Região Autónoma do Príncipe, foi aprovado na segunda-feira na assembleia nacional “Parlamento São-tomense” com 30 votos a favo.

Trata-se de um diploma importante para a região Autónoma do Príncipe que contém mais de 100 artigos que conferem plena autonomia a esta parcela do território São-tomense.

Durante a sessão plenária, os deputados aprovaram para rectificação a criação de estatuto da CPLP que cria a Assembleia Parlamentar, o órgão que reúne representações de todos os parlamentos da comunidade lusófona, constituída na base dos resultados eleitorais, o “Orçamento da Assembleia Nacional e o Projecto Lei de Alteração da Orgânica desse órgão legislativo nacional”.

Ainda no quadro dos trabalhos da plenária e que marca o termino da oitava sessão lesgislativa, os parlamentares elegeram o jurista Isac vera Cruz Will, como representante da Assembleia nacional para o Comité Superior de recursos no âmbito da lei sobre concurso de Licitação e Contratação Publica, encarregue de redimir quaisquer conflitos, tendo sido eleito com 25 votos a favor, 12 contra e 5 abstenção.

Numa altura em que os deputados vão de ferias, não obstante o mandato dessa legislatura ir estender-se até 18 de Maio de 2010, os mesmos votaram no projecto de resolução que autoriza a primeira e segunda comissões especializadas a funcionar durante as ferias, tendo em conta alguns assuntos que ficaram pendentes.

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