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Presidente português envia Lei das Finanças Locais para Tribunal Constitucional

14.12.2006 | Fonte de informações:

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Lisboa - O chefe de Estado português, Cavaco Silva, solicitou esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional a apreciação «urgente» de algumas normas da Lei das Finanças Locais.

Segundo um comunicado divulgado no «site» da Presidência da República, as normas em questão são as da alínea c) n.º 1 do artigo 19.º e as do artigo 20.º da nova lei.


De acordo com a mesma fonte, o Presidente pede que a pronúncia do Constitucional «tenha lugar com urgência».


O documento tem gerado alguma polémica, tendo vários municípios reclamado já que a nova lei viola a Constituição, ideia que o Governo rebate.


O diploma foi aprovado no último dia 16 de Novembro, no Parlamento, com os votos favoráveis do Partido Socialista (PS), a abstenção do Partido Popular (CDS-PP) e os votos contra do Partido Social Democrata (PSD), do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE).


Na passada segunda-feira, a nova Lei das Finanças Locais foi enviada para a Presidência da República pela Assembleia da República, seguindo agora para o Tribunal Constitucional para apreciação.

Madalena SAMPAIO

 
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