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Portugal: Um rude golpe na Escola Pública

13.08.2013 | Fonte de informações:

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Aproveitando o facto da comunidade educativa em geral se encontrar no período de férias, o governo PSD/CDS-PP intensificou o ataque contra a Escola Pública de Qualidade, os direitos e o futuro dos professores e de todos os trabalhadores da educação. Com isto o governo põe em causa direitos fundamentais das crianças e dos jovens, com consequências desastrosas, para o processo de ensino/aprendizagem.

O conjunto das medidas impostas pelo governo no quadro da organização do próximo ano lectivo, novos avanços no ataque à profissão e à condição docente e o desrespeito em relação a alguns dos compromissos que assumiu com os sindicatos na recente acta negocial, a que se junta a imposição do Ministério da Educação, através de circular conhecida ontem nas escolas de redução do já insuficiente do número de trabalhadores não docentes, vão marcar muito negativamente o ano lectivo 2013/2014. A responsabilidade do que possa vir a acontecer é integralmente de um Governo para quem a palavra e o compromisso não têm qualquer valor e para quem a sofreguidão de ataque aos direitos de quem trabalha e aos serviços públicos não tem limites. Já não se trata apenas de mentiras, como parece ser cada vez mais, característica dos membros do actual governo. É, agora, o desrespeito pelos compromissos que escrevem e assinam, comportamento condenável seguido também pelos deputados da maioria PSD/CDS.

O ano lectivo 2012/2013 acabou mal. Entre outros sinais, ressaltou a conflitualidade que o governo não pára de fazer crescer com os seus sucessivos ataques. A certeza é que, a não ser cumprida com rigor a acta negocial subscrita com as organizações sindicais, a não serem corrigidas e revogadas muitas das medidas que estão a ser impostas por esta altura, com destaque para as que visam o despedimento de mais uns milhares de professores, o que vai acontecer é, certamente, um próximo ano lectivo marcado por crescente instabilidade nas escolas.

Ao longo da última década, pela mão de governos do PSD/CDS e PS, a Escola Pública de Qualidade sofreu duros embates e rudes golpes normativos, financeiros e políticos que a afastam cada vez mais da sua função primordial perante a democracia: contribuir para a eliminação das assimetrias sociais, para a emancipação individual e colectiva dos cidadãos e para a formação da cultura integral dos indivíduos. A intenção do governo de avançar com o "cheque ensino", mais do que a cereja no topo do bolo para os grupos privados, constituirá um passo de gigante na destruição da Escola Pública.

Para o governo PSD/CDS-PP, num contexto de submissão às orientações definidas pela União Europeia em matéria de educação, a política educativa centra-se naquilo a que podemos chamar "educação para o mercado de trabalho" e não na "educação para a vida" como o PCP defende e a Constituição da República e a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), consagram. A educação, a todos os níveis, deve obedecer às necessidades de desenvolvimento económico e social do país e não às necessidades voláteis do mercado de trabalho e do capital financeiro nacional e internacional.

O governo executa uma política que desvaloriza e desrespeita o trabalho docente. Diminui abruptamente o número de professores colocados: só nos últimos dois anos saíram por aposentação e despedimento mais de 25.000 professores. O governo promove a proliferação de situações de ausência de componente lectiva, o que agrava a instabilidade profissional, social e emocional de um número crescente de docentes. O governo despreza o poderoso contributo que milhares e milhares de professores poderiam entregar ao sistema educativo, para melhorar a sua qualidade e os seus resultados.

O país não pode dar-se ao luxo de colocar no desemprego um contingente formado por milhares de docentes, qualificado, dedicado e com elevado potencial para determinar a elevação da consciência e da qualificação dos portugueses.

Tal como o PCP tem denunciado, o alastramento da contratação de professores para satisfazer necessidades permanentes nas escolas visava essencialmente a não consolidação das relações laborais em emprego público. Desta forma os sucessivos governos quiseram, ao longo dos anos, a contratação precária de professores, com salários mais baixos que os restantes, sem vínculo, sem progressão na carreira e sujeitos a arbitrariedades, desde a contratação até à cessação dos contratos a termo.

O PCP entende que não é possível construir uma Escola Pública de Qualidade mais capacitada para o cumprimento do seu papel sem uma política laboral para este sector, apostada no reconhecimento e valorização dos direitos dos professores e dos outros trabalhadores da educação. É urgente a integração de professores contratados para exercício de funções em escolas públicas. Exige-se um regime de abertura de vagas a preencher por concurso que corresponda, efectivamente, às necessidades permanentes dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, bem como do sistema educativo.

Em sentido oposto, o governo desrespeita os preceitos legais aplicáveis a outros sectores, nomeadamente nas relações laborais. Ao contrário de contratualizar o vínculo laboral integrando na carreira docentes com anos e anos de serviço, avançou com um concurso "faz-de-conta", que a legislação prevê que vigore por quatro anos, em que apenas 3 dos mais de 45.000 candidatos externos obtiveram colocação (0,007%). Muitos desses milhares de candidatos têm 10, 15, 20 e mais anos de serviço continuado. Fruto da acção do governo, no início de Setembro ficarão mais de 45.000 desempregados no sector. Porque não são precisos? Não! Porque o governo governa para os afastar das escolas e da profissão.

É neste quadro que o governo, a coberto do mês de Agosto, recupera e procura estabelecer condições para aplicar a injustificável prova de avaliação que vem dos tempos da ministra Lurdes Rodrigues (governo PS) e que poderia permitir - ao governo, este ou outro - a curto ou a médio prazo, afastar artificialmente milhares desses candidatos que são professores profissionalizados. Afastando-os dos concursos, diminuindo os números escandalosos do desemprego.

Afastar das escolas, sem outros rebuços, muitos professores com anos de serviço.

Acrescentar argumentos para a intensificação da exploração do trabalho dos professores.

Agredir e desvalorizar a profissão e os seus profissionais, criando um clima de errada compreensão pelos ataques constantes de que têm sido alvo.

O quadro de grande instabilidade que o governo tem fomentado nas escolas não sofreu qualquer inversão, antes pelo contrário, como se pode confirmar pelo conjunto de medidas que têm vindo a ser impostas nesta fase, nomeadamente:

- a violenta redução do número de turmas no âmbito da organização da rede escolar para o ano lectivo 2013/2014. É uma redução que tem reflexos nas Escolas Públicas, deixando o ensino privado incólome, ao mesmo tempo que o governo não cumpre a lei que impõe condições para a celebração de contratos de associação com colégios privados permitindo, afinal, que estes beneficiem da redução de turmas no público. É uma redução que conduz ao crescimento substancial dos horários zero. Na mira do governo cujo objectivo é enviar para a "requalificação"/desemprego milhares destes professores do quadro, deliberadamente empurrados para a situação de horário zero;

- as alterações ao decreto-lei que «estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos Ensino Básico e Secundário», alterações que, segundo o Conselho Nacional de Educação "acentuam a instabilidade criada no processo educativo por alterações constantes, apresentadas muitas vezes à revelia da LBSE e sem uma fundamentação que justifique a necessidade da sua implementação".

- a já referida introdução de uma prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, que poderá vir a afastar muitos professores dos concursos e do exercício da profissão, como têm referido os sindicatos.

Através de um puzzle estratégico, desenhado pelos grandes interesses económicos que pretendem disputar os lucros e o potencial económico da educação, quer através da Escola Privada, quer através da manipulação e instrumentalização da Escola Pública, pretendem converter cada vez mais a Escola Pública num instituto de formação profissional sem qualidade, orientado para fornecer mão-de-obra barata e descartável a um mercado cada vez mais distante das necessidades do país. Estamos, de facto, perante um processo de destruição da Escola Pública tal como está consagrada na CRP e na LBSE cuja alteração, percebe-se, está a ser preparada para ser apresentada nos próximos meses. O indicador mais objectivo para fundamentar esta afirmação é a escolha para Presidente do CNE do ex-ministro da educação David Justino, ministro de má memória para os defensores da Escola Pública, actual assessor político do Presidente da República.

Perante a gravidade da situação, o Partido Comunista Português exorta a comunidade educativa - professores, estudantes, outros trabalhadores da educação e pais - para que intensifiquem a luta em defesa da Escola Pública, uma escola que garanta uma profunda reconfiguração do ensino em Portugal que habilite os estudantes a serem criadores de um país avançado, consciente e democrático. Este é um eixo decisivo da luta por um país democrático, soberano, de progresso e justiça social.

 

PCP

 

 
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