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Maioridade penal

13.02.2007 | Fonte de informações:

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Redução da imoralidade penosa

Por Fernando Soares Campos em 13/2/2007

A redução da maioridade penal está nos noticiários. O Globo manchetou neste sábado, 10 de fevereiro: "Martírio de criança reabre debate sobre leis mais duras". Na chamada: "Cabral defende rediscussão da idade penal; Lula, CNBB e STF são contra". Os jornais e televisões criam o clima de discussão e com isso muita gente acredita que se está realmente debatendo a questão, quando na verdade tudo não passa de um momento de comoção pública, em razão de mais um crime hediondo – um entre os muitos cometidos diariamente de norte a sul do país.

Se vamos reduzir a maioridade penal, como nos EUA, o que muita gente sugere, então, para sermos verdadeiramente justos, é que também se ofereçam as condições sociais dos estadunidenses aos brasileiros. Querem que os brasileiros estejam submetidos às mesmas leis dos ingleses, por exemplo? Então vamos oferecer aos brasileiros todas as condições sociais dos ingleses. Daí podemos até pensar no caso.

Geralmente os defensores do arrocho penal sobre os jovens acreditam que tal medida inibiria o inegável crescimento da delinqüência juvenil em nosso país. São pessoas que acreditam que a inimputabilidade penal dos adolescentes seja a principal causa de estes se aventurarem na prática de atos infracionais. Vão além, dizem ainda que, por se tratar de uma legislação "branda", "indulgente", muitos jovens teriam assumido a autoria de crimes praticados por adultos. Em relação aos possíveis casos em que adolescentes assumiram a responsabilidade sobre crimes cometidos por pessoas adultas, tal fato não se relaciona propriamente à suposta "brandura" do ECA mas, sim, às condições de parte mais fraca a que os adolescentes estão expostos.

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Fernando Soares Campos

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