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Portugal reforça compromisso com os Direitos Humanos

02.12.2010 | Fonte de informações:

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Portugal reforça compromisso com os Direitos Humanos


ILGA Portugal congratula-se com aprovação final global da Lei da Identidade de Género
 
A Assembleia da República aprovou hoje em votação final global a lei que, conjugando as anteriores propostas do Governo e do BE, vem finalmente permitir o reconhecimento da identidade de género das pessoas transexuais.
 
Como tivemos oportunidade de enfatizar na audição promovida pelo Grupo de Trabalho da 1ª Comissão, no âmbito do processo que conduziu a esta versão final, esta legislação vem cumprir uma recomendação recente do Comissário Europeu dos Direitos Humanos ao Governo português e respeita as recomendações específicas do mesmo Comissário quanto ao seu conteúdo, omitindo qualquer requisito atentatório dos Direitos Humanos (como seria uma eventual garantia de esterilidade irreversível das pessoas transexuais, cuja inclusão chegou a ser sugerida, no decurso do debate parlamentar inicial, por quem se opunha a esta legislação).


 
A lei da identidade de género é uma reivindicação antiga da ILGA Portugal, que ao longo de vários anos tem chamado a atenção da sociedade portuguesa e dos partidos políticos para a importância desta medida, que vem simultaneamente simplificar um processo que tem exigido o recurso a tribunais e ajudar a combater a exclusão social das pessoas transexuais. Porque estes objectivos nos parecem consensuais - e porque o respeito pelos Direitos Humanos deveria ser universal - temos vindo a apelar à união de todas as forças políticas para garantir a aprovação desta lei. É por isso com agrado que registamos a evolução, relativamente à votação das versões iniciais, da posição de um conjunto de deputadas e deputados do grupo parlamentar do PSD que se juntaram ao PS, BE, PCP e PEV para garantir a aprovação desta lei.
 
Aguardamos agora, com expectativa, a promulgação e a publicação desta lei que simultaneamente permitirá que as pessoas transexuais passem finalmente a ter direito à sua identidade e que Portugal se torne um exemplo de compromisso com os Direitos Humanos no Conselho da Europa.
 
Lisboa,  26 de Novembro de 2010
A Direção e o Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal

http://ilga-portugal.pt/noticias/192.php

 

 
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