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Neutralidade Brasileira no Conflito Armado Colombiano

21.01.2008
 
Pages: 123
Neutralidade Brasileira no Conflito Armado Colombiano

Silvio de Albuquerque Mota/Jurista

As guerras são acontecimentos objetivos. Não dependem de formalidades. Grotius, considerado o pai do moderno Direito Internacional Público, (Huigh de Groot, 1583 -1645) chegava a classificar as guerras em públicas, privadas e mistas. O que importava nessa classificação era se as partes tinham a autoridade de Estado. Soberania.

Tucídides define a soberania como o poder de fazer as próprias leis, e Dionísio de Halicarnasso complementa essa definição como o poder de nomear autoridades, executar e revogar leis, administrar a justiça e fazer a guerra e a paz.

Desde 1964, portanto há 43 anos, existe uma guerra na Colômbia em que ambas as partes detêm autoridade de Estado e estão dotadas de soberania, conforme as clássicas definições de Tucídides e de Dionísio de Halicarnasso. A Plataforma Política da nascente Guerra de Guerrilhas Móveis em Marquetalia foi lançada no dia 20 de julho desse ano e é conhecida como o Programa Agrário dos Guerrilheiros. O estado de guerra e, portanto, a situação de beligerantes das partes envolvidas pode contar, em uma guerra civil, com o próprio reconhecimento do velho Estado existente ou do reconhecimento internacional.

As Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia – Exército do Povo (FARC-EP) propugnaram pelo reconhecimento interno dessa situação em 1999, mas o governo central não aceitou seu pedido alegando que não cumpriam com as condições exigidas para tal pelo Direito Público Internacional.

Isso numa guerra civil que leva 43 anos e na qual o movimento insurgente se fortaleceu cada vez mais nos aspectos políticos, organizacionais, militares, de controle territorial e jurídico, a ponto de tornar impossível sua derrota militar, pois não foi obtida pela classe dominante e seus sucessivos governos, nem sequer com a ajuda massiva de uma potência estrangeira, os Estados Unidos da América.

Há países, como a Venezuela, que já declararam sua neutralidade diante do conflito, reconhecendo implicitamente às FARC-EP a condição de beligerantes. Basta ver o tratamento que o Presidente Chávez como mediador está dando, tanto ao Comandante-em-chefe das FARC-EP como ao atual Presidente da Colômbia. Também há governos que se negam a aceitar as pressões do imperialismo norte-americano com que busca obrigá-los a qualificar as FARC-EP com termos como “terroristas”. Menciono dois: os governos de Luis Inácio Lula da Silva, no Brasil e o de Rafael Correa no Equador.

Por outro lado, sucessivos governos na Colômbia reconheceram de fato a situação de guerra civil várias vezes, como veremos mais adiante, ao realizar conversas com os insurgentes, assinar acordos entre as partes, estabelecer zonas desmilitarizadas e participar o próprio Presidente da República em discussões com Manuel Marulanda Vélez, Comandante-em-chefe das FARC-EP.

Um estado jurídico reconhecido não pode retroceder no tempo, sobretudo quando as causas que deram origem ao conflito continuam sem ser solucionadas.

Grotius reconhece a guerra civil como equivalente à pública, entre dois países com direito a embaixadores (“On the Law of War and Peace”, Kessinger Publishing, Estados Unidos, página 154). Também reconhece que “as guerras, para conseguir seus objetivos, não se pode negar, devem empregar a força e o terror como seus agentes mais próprios.” (op. Cit. Página 232).

O Protocolo II da Convenção de Genebra declara:

PROTOCOLO II ADICIONAL À CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949 RELATIVO À PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DOS CONFLITOS ARMADOS SEM CARÁTER INTERNACIONAL

TÍTULO I. ÂMBITO DO PRESENTE PROTOCOLO

ARTÍGO I. Âmbito de aplicação material.1. O presente Protocolo, que desenvolve e completa o artigo 3º comum à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949, sem modificar suas atuais condições de aplicação, aplicar-se-á a todos os conflitos que estejam cobertos pelo artigo I do Protocolo adicional à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados internacionais (Protocolo I) e que se desenvolvam no território de uma Alta Parte Contratante entre suas forças armadas e forças armadas dissidentes ou grupos armados organizados que, diante da direção de um Comando responsável, exerçam sobre uma parte do território um controle que lhes permita realizar operações militares sustentáveis e organizadas e aplicar o presente Protocolo.

2. O presente Protocolo não se aplicará às situações de tensões internas e de distúrbios interiores, tais como motins, atos esporádicos e isolados de violência e outros atos análogos, que não são conflitos armados.

O artigo 3 da Convenção de Genebra, mencionado no Protocolo II acima citado, tem a seguinte redação:

ARTIGO 3: “Em caso de conflito armado de caráter internacional (ou de caráter interno, segundo o Protocolo II) que ocorra no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada Parte do conflito deve aplicar, como mínimo, as seguintes disposições:

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