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Brasil: Estatuto fixa normas legais que possibilitam ascensão da população negra

16.02.2009
 
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Brasil: Estatuto fixa normas legais que possibilitam ascensão da população negra

A II Conferência Nacional da Igualdade Racial (que será realizada em junho), as políticas paras as comunidades remanescentes de quilombos, a educação e a saúde do negro foram temas abordados pelo ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, durante entrevista para o Bom Dia Ministro na quinta-feira (12). O programa é produzido pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitido via satélite para rádios de todo País. Leia os principais trechos da entrevista.


Estatuto da Igualdade Racial - "O estatuto é uma legislação que tem por objetivo consolidar, enquanto política de estado, a promoção da igualdade racial. Nesse sentido, ele tem como elementos as políticas de educação, o recorte social da cultura brasileira, a defesa das comunidades religiosas de matriz africana e a reafirmação do compromisso do estad o brasileiro com as comunidades remanescentes dos quilombos. Tratamos ainda de forma transversal a questão do esporte, do acesso à saúde e dos serviços básicos que vão garantir cidadania à comunidade negra brasileira. Enfim, o estatuto é uma legislação que tem a finalidade de assegurar os direitos da população negra que não foram observados quando da abolição da escravatura, o que gerou essa dívida imensa do estado brasileiro para com esse segmento da população. O estatuto fixa normas legais que possibilitem a ascensão da população negra, sua inclusão no processo econômico de forma qualificada e sua mobilidade social a partir da educação."

Conferência Nacional - "Na II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que acontecerá no final do mês de junho, faremos um balanço da atuação do governo em relação às políticas de promoção da igualdade racial. É um fórum onde os estados vão eleger delegados da sociedade civil e também representantes públicos para participarem desse debate. E aí, nós teremos a condição de fazer e apresentar à sociedade brasileira um balanço da eficiência ou da eficácia das políticas de promoção da igualdade racial e de nossa atuação. Estamos dialogando com os governadores do estado, que deverão emitir um decreto convocando as conferências estaduais, que poderão ser precedidas de conferências municipais, de onde sairão delegados para a conferência estadual e que terá a função de tirar delegados para a conferência nacional. A partir de março, já está facultado a estados e municípios a realização das conferências, visando a nossa conferência nacional que ocorrerá aqui em Brasília."

Sistema de cotas
- "Há indicadores de que os estudantes de cotas têm obtido um bom rendimento nas universidades e é baixa a evasão do estudante cotista. Estamos, com isso, inserindo na atividade econômica jovens negros e pobres com qualificação. Ent ão, acho que é altamente positivo o saldo da política de cotas durante esses oito anos de criação. A Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Universidade de Brasília (UnB) são pioneiras na implementação da política de cotas. A UnB já tem um estudo mais avançado, mais aprofundado em relação ao impacto desse instrumento dentro da universidade. Aquela preocupação de que a universidade seria levada a rebaixar o seu nível de ensino não se verificou, até porque os estudantes cotistas têm um rendimento igual ou até mesmo superior do que os estudantes não-cotistas em cursos da área de Humanas e Biomédicas. Evidentemente há uma dificuldade maior desses estudantes em cursos da área de Ciências Exatas por conta ainda de sua base de ensino médio e fundamental precária. Mas isso demonstra o caráter positivo da adoção da medida. Acho prematuro fazer uma avaliação do impacto do ensino de cotas na sociedade."


Lei de Cotas - "O projeto está ba stante avançado no Congresso Nacional. Atualmente, se encontra na comissão de constituição e Justiça do Senado, e solicitamos ao presidente que olhasse com carinho o processo de tramitação do projeto de cotas na Casa. Evidente que ele encerra uma polêmica, há divergências em torno do conteúdo do projeto, mas acredito que cabe ao Congresso fazer esse debate, diminuir algumas dúvidas que existem em relação a alguns pontos do projeto e não deixar de oferecer esse documento legal à sociedade brasileira. Acho que é um debate que vem se arrastando no Brasil. O primeiro projeto que tratava dessa questão foi apresentado em 1999. Já faz dez anos que esse debate vem se dando no Congresso Nacional e na sociedade brasileira. Então, é hora do poder público se posicionar sobre essa matéria"


Balanço da Seppir - "Temos um programa chamado "Brasil Quilombola", voltado a oferecer serviços essenciais às comunidades remanescentes de quilombos, que v ão desde o fornecimento de energia elétrica, saneamento básico, educação, saúde, reforma das condições de habitação e a devida titulação dessas comunidades. Ano passado, avançamos bastante e atendemos 127 comunidades. Pretendemos esse ano instalar mais nove comitês gestores da agenda social quilombola, além dos nove já instalados. São formas do governo federal, juntamente com órgãos estaduais e municipais e a sociedade civil, definirem que tipo de ação teremos junto às comunidades descendentes de quilombos. Acredito que esse formato possibilita grande avanço e sustentabilidade nas ações do governo federal relativas à assistência às comunidades remanescentes de quilombos.

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