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Kosovo: Legalidade e responsabilidade

06.12.2007
 
Kosovo: Legalidade e responsabilidade

A Província sérvia de Kosovo e Metohija é parte integral da República de Sérvia sob as leis da ONU, internacionais e da Sérvia. Qualquer declaração unilateral de independência pelos albaneses kosovares não teria qualquer legalidade e o reconhecimento deste estado por qualquer outro membro da comunidade internacional seria equivalente a apoiar uma quebra da lei.

Sob o Artigo 2º (4) da Carta da ONU, a integridade territorial é um dos princípios chave que governa a lei internacional e as relações entre os Estados. A inviolabilidade das fronteiras reconhecida neste documento, e em tantos outros que foram ratificados anterior e posteriormente, se tornou um preceito básico que sublinha e subscreve a história das relações diplomáticas. De facto, Artigo 2º (4) é apenas uma de várias cláusulas vinculativas na Carta da ONU, que reiteram a inviolabilidade das fronteiras existentes.

Alem disso, a noção de inviolabilidade tem longos precedentes que têm séculos de história. Os historiadores diplomáticos gostam de referir à Paz de Westfália em 1648, sendo o primeiro passo numa série de tratados em que a integridade territorial veio a ser a norma nas relações internacionais. Desde Westfália, até ao século XX, os Estados tentavam estabelecer a regra que a integridade territorial existente deveria sempre prevalecer sobre recursos à força, e esta integridade foi vista como o perfeito antídoto às ondas de nacionalismo que surgiram durante o século XIX. Se a Humanidade aceitasse as exigências de todas as minorias étnicas e nacionais, o mundo desceria num estado de caos e guerras entre micro-estados, de volta à Guerra dos Trinta Anos.

A alternativa é respeitar a lei internacional. Desde que o Convénio da Liga das Nações rejeitou qualquer alteração à matriz territorial e desde que a Carta da ONU reiterou a necessidade de respeitar as fronteiras existentes, outras organizações (OEA – Organização dos Estados Americanos; OUA – Organização da Unidade Africana; UA – União Africana; CSCE – Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa) seguiram e implementaram a norma, criando um princípio de lei fundamental, mundialmente respeitado.

O Acto Final da Helsínquia, em 1975, assinado por 33 nações europeias, os EUA e Canadá, estabeleceu os preceitos de soberania, respeito por fronteiras e a lei internacional como os pilares base para apoiar uma comunidade internacional que vivia em paz, para nunca mais entrar em querelas sobre fronteiras. Estes preceitos permanecem em vigor hoje porque nenhum documento ao contrário foi apresentado, escrito ou assinado.

A Secção III do documento da Helsínquia declara de forma bastante clara que: “os Estados participantes consideram como invioláveis todas as fronteiras das partes bem como todos os Estados na Europa e por isso não irão nem agora nem no futuro assaltar estas fronteiras. De acordo com o presente documento, também não irão exigir ou agir na tomada ou usurpação de parte ou a totalidade do território de qualquer Estado assinante”.

No seu discurso no Congresso norte-americano em 23 de Outubro de 2007, o Embaixador James Bissett disse: “A insistência dos EUA em dar a independência aos albaneses e unilateralmente entregar 15% do território da Sérvia aos líderes criminosos de Kosovo é apenas mais um exemplo da vontade com que os Estados Unidos usa a força nua e crua para realizar seus próprios objectivos políticos”.

Já que o circo do regime de Bush entra a fase final do seu repertório nojento, assassino e globalmente odiado, o povo norte-americano e o resto da comunidade internacional pode pensar em virar uma nova folha no livro das relações internacionais. É uma péssima altura para Washington estabelecer um precedente sem qualquer legalidade, para azedar ainda mais as relações com a comunidade internacional durante as próximas décadas.

A comunidade internacional deve basear suas acções nos preceitos fundamentais da lei internacional, porque seus membros são obrigados e vinculados pela Carta da ONU. Não existe qualquer lei em qualquer parte do mundo que reconhece o direito a qualquer grau de independência para os albaneses kosovares, tal como qualquer acto de reconhecimento deste estatuto seria sem qualquer sentido, significado ou fundamento.

Seria igual a reconhecer a declaração de um lunático qualquer que era o Rei de Júpiter, ou o direito a comerciar estoques baseado no valor futuro de comodidades da Galáxia Zog no século 31. O Rei Zog existia – da Albânia, não de Kosovo. Kosovo é Sérvia e Sérvia é Kosovo e a comunidade internacional faria bem em respeitar a lei e não quebrá-la.

É uma boa altura para as nações do Mundo unirem-se como comunidade, seguindo as normas estabelecidas em tempos de crise e agindo de forma responsável, respeitando os termos dos tratados que assinaram, não criando precedentes perigosos por apoiar criminosos e criar Estados mafiosos.

Timothy BANCROFT-HINCHEY

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