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STP: Códigos penais do século XIX

19.09.2006
 
STP: Códigos penais do século XIX

Roberto Raposo, que se reuniu com o Ministro da Justiça, garantiu a saída que este e outros diplomas fundamentais para a reforma do aparelho judiciário já se encontram no parlamento para efeitos de debate e aprovação.

Roberto Raposo, justificou o encontro com o Ministro da Justiça, como uma necessidade «premente que temos de conjuntamente alterar o estado de coisas que existem no nosso sistema judicial. Refiro-me às profundas reformas que são necessárias e urgentes fazer para que de facto possamos credibilizar de uma vez por todas o sistema judicial», afirmou o Procurador-geral da República.

Roberto Raposo manifestou-se satisfeito com os esclarecimentos dados pelo titular da pasta da justiça e assuntos parlamentares. «Finalmente relativamente aos projectos dos códigos penais, repare que aplicamos actualmente no país o código penal de 1888, e como deve imaginar um diploma caduco, que nada contribui para os aplicadores do direito os magistrados tanto do ministério público como os juízes. Saio satisfeito ao saber que não só este diploma como toda a reforma do sistema judicial, refiro-me a lei de base do sistema judicial, o estatuto dos magistrados do ministério público e judicial foram remetidos ao parlamento», sublinhou.

O Procurador-geral fez questão de anunciar por outro lado que todos os magistrados do ministério público, foram submetidos a inspecção judicial, recomendada pelo Ministério da Justiça. «Disse ao senhor Ministro da Justiça que todos os magistrados do Ministério Público aceitarem de bom grado, aliás é de lei e foram submetidos a uma inspecção judicial. Todos foram avaliados, e dá muita satisfação ao Procurador-geral da República», reforçou.

Outro problema grave no sistema judiciário, que fica resolvido prende-se com o funcionamento do Tribunal de Contas. Há cerca de 1 ano que os processos do Tribunal que devem seguir para julgamento, estão bloqueados por falta de um representante do Ministério Público junto à instituição que fiscalizada as contas públicas. «Isto devido a uma decisão do Tribunal que não vou comentar. O que é facto é que o Tribunal deve fazer justiça e isto significa cumprindo escrupulosamente aquilo que determina a lei. Ou seja, nunca podemos pôr em causa nenhum interesse público em detrimento do interesse difuso», reclamou o Procurador-geral.

Roberto Raposo, tinha sido o procurador da república indicado para trabalhar no Tribunal de Contas. Mas acabou por ser afastado por uma decisão judicial que anulou a sua nomeação como Procurador da República. O mundo dá tantas voltas, e é exactamente o ex-Procurador rejeitado pelo Tribunal, que passa a ser nomeado Procurador-geral da República. Roberto Raposo diz agora que é ele quem vai representar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. «O Procurador da República hoje toma a decisão de nos termos da lei representar o Ministério Público junto do Tribunal de Contas. Não vai delegar essas funções e vai assumi-las. A partir de agora todos os processos, todas as auditorias que foram feitas e que estão no Tribunal de contas vão ser submetidos imediatamente ao julgamento para que as pessoas possam ser responsabilizadas efectivamente. Esperemos que com o Tribunal de Contas não venha a acontecer exactamente aquilo que acontece com alguns processos nossos que estão pendentes no Tribunal. Portanto é preciso que a lei seja cumprida e ninguém está acima da lei. Somos pagos para cumprir a lei e mais nada», pontuou.

Note-se que várias anomalias financeiras foram detectadas por auditorias do Tribunal de Contas, em várias empresas públicas.

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