Zona Especial de Protecção de Vila Viçosa

Portugal: “Os Verdes” questionam governo sobre atrasos na publicação - Quais as razões que prendem, há quase dois anos, a publicação em Diário da República da Zona Especial de Protecção de Vila Viçosa?

Photo: Zona Especial de Protecção de Vila Viçosa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Cultura sobre o atraso de mais de dois anos quanto à publicação, em Diário da República, da Zona Especial de Protecção (ZEP) de Vila Viçosa.

PERGUNTA:

O Executivo Municipal de Vila Viçosa iniciou em Julho de 2002 o processo de unificação da Zona Especial de Protecção (ZEP) de Vila Viçosa, sendo referido pelo ex-IPPAR/Évora que “O vastíssimo e rico legado patrimonial existente em Vila Viçosa permitiu o desenvolvimento de um projecto-piloto do ordenamento urbanístico em Portugal, que propôs a unificação das zonas de protecção do património classificado, visando assegurar de forma rigorosa, com a criação desta servidão, a salvaguarda deste extraordinário conjunto urbano, cuja singularidade e riqueza, a Câmara pretende destacar através da candidatura apresentada à UNESCO a Património da Humanidade”.

Decorrido o período de acerto e ajuste da cartografia da proposta de ZEP unificada, no qual participou o ex-IPPAR/Évora, a Assembleia Municipal de Vila Viçosa aprovou em 26 de Abril de 2007 a versão final da proposta, tendo a Câmara Municipal enviado o documento para o ex-IPPAR/Évora no dia 16 de Maio de 2007.

De acordo com a informação prestada pelo ex-IPPAR/Évora à Câmara Municipal de Vila Viçosa, a Senhora Ministra da Cultura exarou no dia 12 de Junho de 2007 o despacho de homologação com a “fixação da ZEP conjunta dos imóveis classificados e em vias de classificação do centro histórico de Vila Viçosa”, tendo a Câmara Municipal desenvolvido todos os procedimentos tendentes à publicação deste instrumento de planeamento em Diário da República, a fim de se tornar eficaz.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério da Cultura, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Quais as razões que prendem, há quase dois anos, a publicação em Diário da República da Zona Especial de Protecção de Vila Viçosa?

2. Que diligências vai o Ministério da Cultura fazer para a sua publicação?

3. Para quando se prevê a respectiva publicação?

“Os Verdes”