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CRIL: Verdes questionam Governo

26.05.2008
 
CRIL: Verdes questionam Governo

Portugal: José Miguel Gonçalves, deputado do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Mesa da Assembleia da República duas perguntas em que pede explicações ao Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do último troço da CRIL (sublanço Pontinha/Buraca) e a violação da Declaração de Impacte Ambiental.

Numa terceira pergunta, também dirigida ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves pretende esclarecimentos sobre o Estudo do Observatório de Segurança de Estradas e Cidades, a propósito do mesmo troço da CRIL.

Perguntas entregues na Assembleia da República

Assunto: CRIL - Sublanço Pontinha/Buraca.

Violação da DIA - Declaração de Impacte Ambiental.

Apresentado por: Deputado José Miguel Gonçalves

Exmo. Senhor

Presidente da Assembleia da República:

Foi adjudicada, em Novembro de 2007, a construção do último troço da CRIL – Circular Regional Interna de Lisboa, entre a Pontinha e a Buraca.

Constata-se entretanto, que a obra adjudicada, não cumpre a DIA - Declaração de Impacte Ambiental, nomeadamente, para a zona que atravessa os bairros de Sta. Cruz e da Damaia.

Recorda-se que a DIA deu um parecer favorável, condicionado ao cumprimento de determinadas medidas, nomeadamente, “à implementação da Solução Túnel prevista no projecto de execução para o troço entre o km 0+675 e 1+700”, que é precisamente o troço que atravessa os bairros de Sta. Cruz e da Damaia.

Ora aquilo que hoje está previsto executar nesta zona, não se trata de um atravessamento em túnel, mas sim em canal aberto, para além de se ter aumentado o número de faixas de rodagem, que eram de três para cada lado, para quatro vias em cada sentido.

Esta mesma situação, já foi atestada pela Agência Portuguesa do Ambiente, que em carta dirigida aos moradores, afirma, que a “presente solução, no troço entre o km 0+675 e 1+700, não cumpre com a DIA em virtude de existir um troço com cerca de 300 m de extensão que é aberto”.

Salienta-se que esta violação da DIA coloca em causa a qualidade de vida dos cidadãos que residem nesta zona, afectando a qualidade do ar, elevando os níveis de ruído e colocando uma barreira física à circulação dos moradores, para além de não permitir a requalificação e o aproveitamento desta área como uma zona de lazer.

Estas alterações, nomeadamente, o aumento das faixas de rodagem, implicará ainda, a demolição dos quintais de dezenas de vivendas, que passarão a viver, paredes meias com o referido canal, onde se prevê que possam circular cerca de 120 mil veículos diariamente.

Assim sendo, solicito ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a S. Exa. o Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Governo a presente pergunta, para que, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Ministério do Ambiente conhecimento do não cumprimento do estabelecido na Declaração de Impacte Ambiental, relativa ao sublanço Buraca/Pontinha da CRIL, nomeadamente da medida de “implementação da Solução Túnel prevista no projecto de execução para o troço entre o km 0+675 e 1+700”, uma das quais condiciona o parecer favorável da DIA?

2. Que irá fazer o Ministério do Ambiente, de forma a exigir e fiscalizar, o cumprimento, na integra, das medidas previstas na DIA?

O Deputado

José Miguel Gonçalves

PEV


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