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Portugal: Médicos se juntam ao debate sobre IVG

24.11.2006
 
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Portugal: Médicos se juntam ao debate sobre IVG

Associação Médicos Pela Escolha

como nos contactar?

medicospelaescolha@gmail.com

quem somos?

A Associação Médicos Pela Escolha é uma associação sem fins lucrativos e sem filiação partidária ou sindical. Surgiu da iniciativa de um conjunto de médicos, mas é neste momento composta também por outros profissionais de saúde.

Não tendo o último referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG) conseguido encerrar o debate sobre este tema em Portugal, pareceu-nos importante contribuir com o nosso conhecimento e experiência para esta discussão. Tal contributo torna-se ainda mais relevante na eminência, em que parecemos estar, de uma nova consulta popular sobre a matéria.

Todos os eleitores devem estar conscientes da importância do seu voto, do que significa irem ou não votar, e esta tomada de posição deve ser informada. O esclarecimento das opiniões não pode ser apenas político, social ou religioso, deve também ser científico, pelo que compete à comunidade científica esgrimir argumentos também neste campo.

Há uma evidente necessidade de promover os direitos sexuais e reprodutivos em Portugal, o que não pode passar ao lado dos profissionais de saúde que diariamente se vêem confrontados com a falta de recursos médicos, técnicos, logísticos ou legais para fazer cumprir tais direitos, como seria seu dever.

Não falamos apenas, obviamente, da questão do aborto. As circunstâncias presentes acabam por inevitavelmente empurrar este tema para a linha da frente. Mas falar de aborto é falar também e fundamentalmente de educação sexual e de planeamento familiar. Defender a legalização do aborto é, para nós, procurar criar as condições de possibilidade para que o número de aborto no país diminua e para que estas deixem de pôr em causa a saúde e a vida das mulheres. A vivência responsável e informada da sexualidade por parte de todos depende de uma responsabilização do Estado e do Sistema Nacional de Saúde.

Ao nível da prevenção está igualmente quase tudo por fazer. Parece-nos essencial regulamentar de uma vez por todas a lei nº3/84 de 24 de Março sobre educação sexual e planeamento familiar: “Artigo 1º (Direito à educação sexual e de acesso ao planeamento familiar) 1. O Estado garante o direito à educação sexual, como componente do direito fundamental à educação. 2. Incumbe ao Estado, para protecção da família, promover, pelos meios necessários, a divulgação dos métodos de planeamento familiar e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes.” Esta lei, com a qual concordamos na íntegra, tem sido até agora letra morta por falta de vontade política. Tal situação não se pode manter. A bem da saúde pública, da educação, das famílias.

quais os nossos objectivos?

Os nossos objectivos não podem, pois, deixar de passar por:

Defender e promover os direitos sexuais e reprodutivos em Portugal.

Sensibilizar a classe médica, e os profissionais de saúde em geral, para o problema do aborto actualmente no país.

Procurar mostrar a falta de fundamentação científica dos pressupostos da lei actual.

Dialogar com a classe política sobre o impacto, ao nível da saúde pública, da actual lei e sobre a necessidade desta ser alterada.

Procurar mostrar a urgência, para a saúde e dignidade da mulher, de uma mudança da lei.

Sensibilizar os eleitores para o problema do aborto em Portugal do ponto de vista da saúde e dignidade da mulher.

Contribuir para que o sim possa ganhar num eventual novo referendo.

que acções pretendemos realizar?

Divulgação de sítio na internet (em construção).

Organização de espaços de discussão, formação e esclarecimento junto dos profissionais de saúde (colóquios, debates, acções de formação, etc.).

Promoção de uma melhor formação (ao nível do ensino universitário da Medicina) no âmbito da saúde reprodutiva.

Denúncia sistemática do incumprimento da lei nos hospitais e das eventuais pressões que possam estar na sua origem.

Procura de diálogo com os vários partidos e instituições sobre o problema do aborto em Portugal.

Divulgação de acções nos meios de comunicação social.

que lei defendemos e porquê?

Pretendemos que a lei passe a autorizar a interrupção voluntária da gravidez (por escolha da mulher) até às 12 semanas de gestação. Esta escolha por parte da mulher deve ser feita com acompanhamento médico por forma a aproximá-la do Sistema Nacional de Saúde e estabelecer um futuro planeamento familiar correspondente às suas necessidades. Na presente situação, uma mulher confrontada com uma gravidez indesejada, não tem as condições necessárias para reflectir e tomar uma decisão consciente. Uma nova lei terá, pois, de prever o aconselhamento clínico não directivo e um eventual período de espera (à semelhança do que acontece noutros países).

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