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Os Verdes: Projecto de Lei sobre Manuais Escolares

23.09.2010
 
Pages: 123
Os Verdes: Projecto de Lei sobre Manuais Escolares

“Os Verdes” entregam hoje na Assembleia da República um Projecto de Lei sobre Manuais Escolares – Altera a Lei nº47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares, bem como os princípios a que deve obedecer o apoio à aquisição e empréstimo destes manuais.

O PEV entendeu dar o seu contributo para a melhoria do actual regime jurídico dos manuais escolares e avança com esta iniciativa legislativa que pretende tornar obrigatória a modalidade do empréstimo de manuais escolares. “Os Verdes” propõem ainda que estes manuais não detenham espaços de resolução de exercícios escritos ou que impliquem recortes e também que se estipule claramente na lei que os manuais escolares e respectivos suportes e suplementos não podem ser vendidos de forma agregada. Por fim, o PEV propõe que o peso dos livros seja mais um dos critérios a ter conta na decisão para a certificação dos manuais escolares, de modo a evitar excesso de carga para os alunos.

Para conhecimento, junto se envia texto integral do Projecto de Lei com devida nota justificativa.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

PROJECTO DE LEI Nº /XI

altera a lei nº 47/2006, de 28 de Ggosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares

Nota justificativa

A educação é extraordinariamente cara, em Portugal, para as famílias. Se há matéria em que estamos no topo da escala na União Europeia é justamente neste, de factor negativo, relativo ao peso da educação nos orçamentos familiares.

Não restam dúvidas que os manuais escolares são uma das componentes de materiais de aprendizagem que mais custos têm para as famílias e que levam ao gasto de milhares de euros no percurso escolar de um estudante. Ora, quando isto se multiplica por um número plural de filhos, torna-se ainda mais complicado.

Os apoios sócio-educativos são muito restritos no tipo de agregados familiares a abranger e deixam de fora muitas pessoas carenciadas, dado que os critérios de abrangência são profundamente limitados.

Coloca-se, então, a evidência de que esta realidade, que vivemos no nosso país, é fomentadora de uma desigualdade social, porque nem todas as famílias têm possibilidade de adquirir todos os livros escolares, porque há aquelas que não conseguem comprar todos os livros no início do ano lectivo, na medida em que não têm capacidade económica para o fazer, afectando, assim, a aprendizagem de muitos alunos.

Os pais bem sabem o sacrifício que fazem no mês de Setembro, quando os materiais são solicitados pelas escolas. Muitos, para adquirir os materiais escolares deixam outras contas por pagar, porque o orçamento não é suficiente para fazer face às despesas que é preciso enfrentar. Tudo isto se traduz em dificuldades sociais muito significativas, às quais não podemos ficar indiferentes.

Porque esta realidade é tão evidente e confrangedora, a Lei nº 47/2006, de 28 de Agosto consagrou a figura do empréstimo dos manuais escolares. Contudo, criou a figura numa base não obrigatória e procurando desresponsabilizar o Ministério da Educação deste financiamento. Ou seja, esta Lei admitiu que os apoios sócio-educativos são insuficientes e pouco abrangentes e sentiu necessidade de dar uma resposta por via do empréstimo do manual escolar, mas não tornou o princípio eficaz e verdadeiramente aplicável. O mesmo é dizer que, existindo na lei, não existe na prática. Ora, as leis não servem para nos deixar de consciência tranquila, por consagrar princípios, mas antes para resolver problemas reais.

Passados estes anos e, até, face à situação de crise económica e social que o país enfrenta, que agravou os problemas financeiros das famílias, é preciso olhar o quadro normativo que temos e adequá-lo à realidade, criando-lhe vida e eficácia e não letra morta e dispensável.

Assim, um dos objectivos deste projecto de lei do PEV é tornar obrigatória a modalidade do empréstimo de manuais escolares para que quem esteja interessado possa, de facto, usufruir deste mecanismo. Desta forma, os encarregados de educação de alunos do ensino obrigatório, no acto de matrícula, têm que declarar a sua intenção de ser abrangidos pelo modelo de empréstimo, sendo então possível à escola calcular o número de exemplares a emprestar e ao ministério da educação financiar esta necessidade, sem esbanjamentos, mas também sem carências.

Com esta lógica dos empréstimos, mas também atendendo à lógica já inscrita na lei de que o período de vigência dos manuais escolares é, em regra, de 6 anos, podendo passar de alunos para outros alunos, irmãos ou não, e que pode voltar a ser usado em caso de repetências, o PEV propõe que os manuais escolares não detenham espaços de resolução de exercícios escritos ou que impliquem recortes, o que a acontecer, como sabemos, implica a inutilização de uma boa parte dos livros.

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