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O Programa de Estabilidade, o Plano Nacional de Reformas e a iniciativa do PCP

21.04.2018
 
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O Programa de Estabilidade, o Plano Nacional de Reformas e a iniciativa do PCP

O Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas são documentos da exclusiva responsabilidade do Governo que os apresenta perante a Comissão Europeia e reflectem a opção de aceitar os critérios decorrentes das imposições da UE e da submissão ao Euro.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO  N.º 1514/XIII

Pela afirmação do direito soberano de Portugal decidir do seu futuro - Pela resposta aos problemas do País

1- O Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas são documentos da exclusiva responsabilidade do Governo que os apresenta perante a Comissão Europeia e reflectem a opção de aceitar os critérios decorrentes das imposições da UE e da submissão ao Euro. Foi a cedência a essas imposições, assumida por sucessivos governos, que conduziu o País a uma grave situação a que urge dar resposta. Para o PCP, o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas não decidem, nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania, incluindo, em relação ao Orçamento do Estado.

Nestes documentos que o Governo agora apresentou estão inscritas opções, designadamente em relação à dívida (com cerca de 35 mil milhões de euros de juros até 2022) e ao défice das contas públicas que, a concretizarem-se, travam a necessária resposta que é preciso dar no plano do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, dos transportes públicos, da contratação de pessoal, do investimento nas infraestruturas, da cultura, da floresta, do apoio à produção nacional. É uma opção que revela a incompatibilidade entre a defesa dos interesses nacionais e as imposições da UE.

2- Para sustentar as suas opções, o Governo minoritário do PS invoca ameaças ou desenvolvimentos futuros, que possam colocar em causa o equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento do País, procurando desta forma legitimar a opção de travar a política de defesa, reposição e conquista de direitos e rendimentos, ao mesmo tempo que deixa intocáveis os privilégios do grande capital. Mas o que a realidade demonstra é que sempre que as imposições supranacionais se sobrepõem aos interesses do País, é o presente e o futuro que ficam comprometidos.

Para o PCP, o único caminho que abre uma perspectiva de desenvolvimento sustentado capaz de resistir a ameaças e incertezas que se venham a colocar, é o caminho da reposição de direitos, é o reforço do investimento público dotando o País das infraestruturas que precisa, é a dinamização do aparelho produtivo nacional, substituindo importações por produção nacional, é o reforço dos serviços públicos, é a libertação do País do domínio dos grupos monopolistas e a recuperação do controlo público dos sectores estratégicos. Insistir na submissão ao Euro e às imposições da UE como fazem PS, PSD e CDS é empurrar o País para a dependência externa, para as desigualdades e injustiças sociais, para a estagnação e recessão económica.

3- Para o PCP, a opção de fundo é a da rejeição dos critérios impostos pelo Euro e pela UE e a mobilização de todos os recursos disponíveis, incluindo os que decorrem das receitas provenientes do crescimento económico que a reposição de direitos proporcionou, para responder às urgentes necessidades do País.

O PCP intervirá neste debate tendo por base uma avaliação dos problemas e prioridades nacionais, para que, quer no presente ano, quer no futuro (designadamente nos Orçamentos) se mobilizem os recursos necessários para responder aos problemas existentes e não se limitará a expedientes sem significado que aceitem a submissão ao critério do défice das contas públicas - seja 0,7%, 1,1% do PIB ou outro valor - em detrimento das necessidades do País. O que separa o PCP dos que, de um ou outro modo, aceitam a submissão ao Euro e aos dogmas orçamentais é a rejeição clara das opções que subordinam os interesses nacionais e a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo à dívida e ao défice.

A solução não passa por iniciativas, como a do CDS, que mais não visam do que, a pretexto da rejeição do Programa de Estabilidade, retomar, num cínico exercício de demagogia política, a política de agravamento da exploração e empobrecimento que impuseram ao País e branquear as consequências duradouras resultantes da acção do Governo PSD/CDS de desastre nacional que concretizou o Pacto de Agressão.

O PCP apresentará neste debate um Projecto de Resolução que, identificando os reais e graves problemas que atingem o povo português, aponta o caminho da afirmação da soberania como questão incontornável para responder aos défices estruturais do País - produtivo, energético, científico, demográfico - e afirmar um Portugal com futuro.

http://www.pcp.pt/programa-de-estabilidade-plano-nacional-de-reformas-iniciativa-do-pcp

 


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