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Portugal: A censura do chefe da oposição

20.04.2007
 
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O que falta ao povo português é liberdade. Falta-lhe um sistema judiciário que defenda, como lhe cumpre mas não é capaz, a liberdade de todos e de cada um, incluindo o governo e o seu primeiro-ministro. Isto porque os partidos portugueses (todos, incluindo os que estão fora do arco do poder) se entendem como sorvedouros de poderes públicos e privados à custa da inibição de órgãos de soberania deficitários, como é manifestamente a judicatura e como passou a ser também, a meio do mandato, o governo.

É claro que a felicidade não está à nossa esquina. A persistente e cada vez mais profunda crise da justiça, que o Presidente da República significativa e surpreendentemente resolveu desvalorizar, deixou os tribunais a pender mais ainda para a tese da ditadura e do ódio, como o demonstram os extraordinários acórdãos legitimadores da violência doméstica e da censura jornalística em caso de eventual ofensa à honra de entidades poderosas com a verdade (outra vez a verdade no caminho dos poderosos que pretendem manter-se irresponsáveis). A falta de preparação e de auto-responsabilização das magistraturas portuguesas e a recorrente chocante irracionalidade do sistema judicial e das decisões que profere, possível pela manutenção persistente de uma situação que atravessa e mina toda a II República, não se ultrapassa de um dia para o outro, nem se ultrapassa subtraindo competências a este pilar da democracia política. Nem é ultrapassada por políticos que desvalorizam a moral e a ética, como gostam de fazer os economistas mas não devem fazer os políticos.

Voltando à vaca fria, como é possível que, no mesmo governo, um ministro despeça um assessor por ter usado um fax do seu gabinete para enviar uma mensagem pessoal para a comunicação social, por alegada incompatibilidade de mistura de funções públicas e actividades privadas, e outro ministro alegar comportamento exemplar do primeiro-ministro que usou timbres e fax públicos para trocar correspondência com um influente professor de uma universidade durante a realização do seu curso superior? Como é possível quem apoie o primeiro-ministro vir censurar a censura de carácter do seu primeiro, sem se ter indignado – ainda que menos intensamente – com a atitude do ministro que despediu o assessor? Há aqui, de facto, questões de equidade e balanços morais e éticos que são relevantes de ver esclarecidos: haverá duas classes de cidadãos em Portugal? Os assessores cujo comportamento ético escape ao controlo dos ministros podem tornar-se primeiros-ministros impolutos? Os últimos ficam autorizados em partilhar livremente e a seu bel-prazer os recursos naturais e institucionais do país e os primeiros devem ser mantidos envergonhados e condenados, excluídos do debate político, reduzidos a fiéis funcionários? Não é por isso que alguns concidadãos perguntam, cada vez mais abertamente, que no tempo do Salazar, como agora, onde está a diferença? Não será melhor para a democracia afirmar, confirmar e defender essa diferença? Não será de dar prioridade ao combate ao medo, à auto-censura e à desmobilização de operadores judiciários, jornalistas e cidadãos perante o poder desmesurado da partidarite portuguesa?

Prof. Dr. A P Dores

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