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Estradas de Portugal: negócio cada vez menos claro

15.11.2007
 
Estradas de Portugal: negócio cada vez menos claro

A transformação da Estradas de Portugal em S.A. representou a criação de condições para a futura privatização desta empresa. O Governo tanto diz que não vai privatizar a Estradas de Portugal, como logo a seguir diz que não o fará nesta legislatura, abrindo assim a porta para se o faça a seguir a 2009. Caso isso acontecesse teríamos a lógica de investimento na nossa rede rodoviária em função dos resultados da empresa e não das necessidades do país, designadamente no que concerne a objectivos de coesão territorial, e com inevitáveis aumentos de custos para o utente da utilização da rede rodoviária.

Simultaneamente temos a desorçamentação cabal do financiamento e investimento das Estradas de Portugal, passando esse aspecto à margem do Orçamento de Estado, estando assim o Parlamento impedido de conhecer os reais níveis e direcção dos investimentos da Estradas de Portugal para os próximos anos.

Por último, em 13 de Novembro é publicado um Decreto-Lei que determina que a concessão da rede rodoviária às Estradas de Portugal termina no dia 31 de Dezembro de 2099, e é aprovado, um dia depois, uma resolução do Conselho de Ministros que atribui o prazo de concessão em 75 anos (menos 7 anos). A contradição demonstra uma total incoerência e falta de clareza em torno de todo este processo, que tem assumido contornos muito pouco claros. De uma ou de outra forma, o que o Governo está a fazer é a entregar durante praticamente todo o século XXI a gestão da rede rodoviária à Estradas de Portugal, tornando ainda mais aliciante a sua privatização.

Estamos perante um Governo que se demite de ser agente do processo de desenvolvimento, entregando sectores determinantes para o desenvolvimento do país ao sector privado (de que já temos exemplos altamente preocupantes, como no sector dos transportes ou da água) e, para além disso, tornando os processos demasiado obscuros e contraditórios, faltando recorrentemente, no que diz respeito em concreto à Estradas de Portugal, à verdade perante os portugueses.

Fonte: PEV


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