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Corrupção, Pacto da Justiça e Estado de Direito

14.09.2006
 
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Corrupção, Pacto da Justiça e Estado de Direito

Corrupção, corruptela, poder, indiferença e medo são os temas destas linhas, provocadas pelo debate sobre o significado (misterioso) do pacto da justiça e por um pequeno grande evento na minha vida pessoal. Comecemos por aqui:

Ao fim de oito anos em tribunais, recebi decisão transitada em julgado que favorece o meu direito de propriedade sobre um apartamento, num caso simples de alegação de direito de preferência. A conservatória incumpre, recusando o registo de propriedade, alegando “dúvidas”. Dúvidas da conservadora. A mesma que se disponibiliza a ajudar-me a compreender a fragilidade da minha posição legal no seu gabinete.

Não suspeitei da senhora. Simplesmente achei inacreditável a situação. Só pode ser fruto da maior das incompetências que haja a possibilidade de as dúvidas da conservadora poderem ser levantadas através de uma conversa privada com uma das partes interessadas. Irritado, queixei-me a todas as instâncias que me lembrei. Descobri que o livro de reclamações é da responsabilidade da conservadora de quem eu queria fazer queixa. E que as outras três instâncias para que reclamei evitaram tocar no assunto, demitindo-se de o fazer num caso, enviando o assunto para a Secretaria de Estado competente noutro, dando razão à conservadora no caso da Direcção Geral da tutela.

É preciso ser poderoso para manobrar títulos de propriedade em Portugal? Parece que sim. Pelo menos tem que estar preparado para tirar dúvidas aos conservadores. Cujo trabalho não tem evitado a subversão da legislação sobre planos municipais, reservas territoriais ou outros instrumentos de ordenamento do território. Quer dizer: quem tenha títulos de propriedade beneficiou da sorte da administração não alegar “dúvidas”, que por incompetência ou má-fé qualquer conservador poderá alegar a qualquer altura, certo de que contará com a cobertura corporativa dos colegas e da tutela, independentemente do que os tribunais possam decidir? Esta hipótese é arrepiante. Mas é plausível. Explica os factos ocorridos.

Compagina-se bem com declarações de vários quadrantes institucionais de que falta em Portugal um Estado de Direito, sem que os órgãos de soberania do Estado se sintam obrigados a responder à letra a tal alegação, com excepção do Presidente Sampaio, quando disse que a Lei em Portugal tinha apenas o estatuto de sugestão. Não se tratou de ironia: em Portugal a administração pode ter prioridade sobre as decisões dos órgãos de soberania! Ou como diz alguma esquerda: é preciso estripar o que resta do fascismo. Ou como diz alguma direita: é preciso combater o estalinismo. Ou como dizem os liberais que têm convicções: é indispensável construir um Estado de Direito, para que a economia possa subsistir forte e auto-determinada.

O pacto da justiça recém anunciado tratará desta profunda enfermidade anti-liberal do Estado em Portugal? Não tem condições políticas para tal, infelizmente.

O pilar judicial do Estado foi palco, nos últimos anos, de conspirações cruzadas entre partidos e personagens montados em partidos. O que revelou a fragilidade profissional, ética e funcional dos órgãos de justiça portugueses e gerou um imbróglio a que ninguém vê ponta por onde pegar, a começar pelos agentes judiciais que, reunidos em Congresso faz uns meses, não conseguiram auto-regular-se, apesar da situação ameaçadora que vivem. E por isso se agudiza.

A última campanha para as presidências mostrou a discórdia (todos os partidos foram a jogo sós, preferencialmente a mal acompanhados), o descontentamento popular (traduzido na presença recorde de candidatos espontâneos com propósitos políticos, e não apenas folclóricos) e sobretudo a necessidade de ver atalhada a corrupção, a que todos os candidatos foram obrigados a fazer referências mais ou menos incisivas e directas. Por isso, é notícia o facto de a corrupção ficar de fora do pacto da justiça. O que, todavia, não pode ser surpresa.

Fui dos que senti que o povo português estava perante a opção de “evolução na continuidade” que o duelo Cavaco-Soares garantiria – e que tanto agradou à comunicação social dominante – ou de inversão de rota ética na condução dos destinos da Nação, que ameaçou poder vir a ser sufragada (independentemente do candidato mais bem colocado vir a ter, ou não, pernas e coração para a caminhada). Ora, após a eleição do novo presidente, que mais se poderia esperar, com realismo, que não fosse o fechamento defensivo e em copas dos interesses instalados, que sabem como tirar as dúvidas da administração?

Haverá alguma coisa a fazer? Sobre o meu direito de propriedade, vou falar com a minha advogada para a semana. Sobre os direitos dos portugueses, o panorama parece-me mais sombrio ainda, já que é necessário reconhecer a luta judicial dos raros competentes que se dão ao trabalho de darem o corpo ao manifesto pela sua interpretação do que deve ser (arriscando e sofrendo perseguições amedrontadoras para os restantes profissionais-cidadãos). É indispensável revolver de cima a baixo toda a formação académica de juristas, incluindo a organização de acções de reciclagem e actualização com vista a pôr em vigor, tão depressa quanto possível, o respeito pelos princípios gerais do direito, a começar pelo respeito pela Lei, pela dignidade dos profissionais e dos utentes dos tribunais. É preciso fazer acompanhar estes movimentos políticos não apenas de legislação e recursos adequados (poucos mas bons!) mas também estimular no povo português o apoio a tal política de instalação do Estado de Direito em Portugal, através da pedagogia liberal no que se refere a direitos, através da luta contra a corrupção, que manifestamente incomoda muita gente.

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