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Projecto adjudicado para a conclusão da CRIL é ilegal

12.06.2008
 
Projecto adjudicado para a conclusão da CRIL é ilegal

Portugal: Governo admite que o projecto adjudicado para a conclusão da CRIL não é o mesmo que esteve em Avaliação de Impacte Ambiental. O Sr. Ministro do Ambiente, afirmou na Assembleia da República que o projecto que foi adjudicado para a conclusão da CRIL não corresponde ao que esteve em Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).

O Sr. Ministro do Ambiente, afirmou na Assembleia da República que o projecto que foi adjudicado para a conclusão da CRIL não corresponde ao que esteve em Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).

Disse ainda que se trata de um novo projecto, ao qual está a ser feita uma avaliação, não se podendo dizer ainda (antes dessa avaliação) se esse novo projecto é melhor ou pior. Concluiu, dizendo que a decisão ainda não está tomada.

Veja-se no link as declarações do Sr. Ministro do Ambiente quando interpelado pela Sra. Deputada Heloísa Apolónia:

http://www.cril-segura.com/galeria/videos/video_20080520cplaot.html http://www.cril-segura.com/galeria/videos/video_20080520cplaot.html http://www.cril-segura.com/galeria/videos/video_20080520cplaot.html

Em resumo , o Governo assume que o projecto que foi adjudicado não é o mesmo que esteve em AIA, contrariando o que está estabelecido na lei, menosprezando a participação dos Cidadãos em sede de Consulta Pública e os pareceres da Agência Portuguesa do Ambiente. Adjudica-se, e, logo se vê...!!

Afirma também, não saber se este novo projecto é melhor ou pior. Depende da avaliação que está a ser feita?

Quanto à violação da Declaração de Impacte Ambiental, disse ter sido feito um pedido para que a mesma seja revista tendo em conta o novo projecto. Em suma, o Governo pretende "legalizar a violação" da Declaração de Impacte Ambiental.

Será que o Sr. Ministro desconhece que a obra já foi adjudicada e que as máquinas já estão no terreno a dar execução a este "novo projecto", estando a decorrer expropriações a que este novo projecto obriga?

Estas declarações do Sr. Ministro do Ambiente vêm confirmar tudo aquilo que temos vindo a afirmar quanto à ilegalidade de todo este processo, e quanto à incapacidade do poder político perante as pressões dos interesses envolvidos no projecto de urbanização Falagueira/Venda-Nova, que têm condicionado este projecto rodoviário de extrema importância para a Área Metropolitana de Lisboa.

Tendo em conta a gravidade da situação, consideramos que o Sr. Presidente da República devia tomar uma posição com carácter de urgência. Está em causa o Estado de Direito e as regras que regem a nossa Democracia.

Esperamos também, que os tribunais tomem uma posição no sentido de se fazer cumprir a lei.

No sentido de denunciar esta situação ilegal, intolerável num País Democrático, estamos a ponderar uma série de acções que visam tornar este caso conhecido internacionalmente.

É importante que a Comunidade Europeia tenha conhecimento, de que no nosso País, uma pequena elite minoritária tem poderes que se sobrepôem aos poderes do próprio Estado, transformando a nossa Democracia numa "espécie de Democracia".

Comissão de Moradores de Santa Cruz de Benfica e da Damaia --- www.cril-segura.com


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