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Carta Aberta: O movimento sindical e o trabalho sexual em tempo de crise

06.05.2011
 

Carta Aberta: O movimento sindical e o trabalho sexual em tempo de crise

Reconhecer a diversidade no mundo do trabalho é o contrário de "desunir os trabalhadores" O movimento 'Panteras Rosa - Frente de Combate à LesGayBiTransfobia' - saúda a campanha do alto comissariado para a Saúde, que apela à utilização do preservativo no trabalho sexual.

 

À Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;

À Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN;

À Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE

À Secretária de Estado para a Igualdade e à Alta Comissária da Saúde;

À Comunicação Social

O movimento 'Panteras Rosa - Frente de Combate à LesGayBiTransfobia' - saúda a campanha do alto comissariado para a Saúde, que apela à utilização do preservativo no trabalho sexual.

Congratulamo-nos com esta primeira campanha dirigida a um público específico - neste caso as mulheres profissionais do sexo - que, à semelhança de várias que têm sido dirigidas à população LGBT ou especificamente ao conceito mais lato de HSH (homens que têm sexo com homens) - é bastante positiva no que se refere à prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (IST's) e ao combate ao estigma social e ao preconceito a que qualquer minoria sexual está sujeita nas condições actuais. Esta campanha está de parabéns, por demonstrar respeito pela pessoa humana, na medida em que a incentiva a um comportamento responsável e autónomo no que diz respeito ao seu corpo e à sua vida.

A campanha do alto comissariado serve sobretudo para educar os clientes do trabalho sexual, que continuamente fazem solicitações de práticas menos seguras, com estímulos e chantagem económica a pessoas que trabalham na clandestinidade e a sentir os efeitos de uma crise onde a concorrência é cada vez mais numerosa e, a oferta cada vez mais diversificada (ex, internet), fazendo cair os preços praticados. Regra geral, não são @s profissionais do sexo (TS) que deixam de respeitar as práticas mais seguras, esse apelo é feito pelos clientes através de aliciamento monetário e acaba por tornar-se mais uma variável do mercado, percebendo-se no terreno estímulos e até exigências dos clientes para a não utilização de preservativo.

A campanha representa correctamente a realidade de um trabalho sexual mais consciente do que a sua procura: o cliente faz a chamada e recebe a profissional do sexo, mas só depois pensa no preservativo, enquanto a profissional do sexo tinha as ferramentas de trabalho disponíveis.

Em vésperas de 1º de Maio, porém, entendeu a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN, criticar a "utilização de dinheiros públicos, numa campanha, que claramente assume existirem "trabalhadoras do sexo", afirmando-se explicitamente que a prostituição é uma profissão de mulheres, porque a imagem animada que se visualiza como protagonista, é a de uma mulher".

Confundindo oferta de serviços sexuais com "venda do corpo", o comunicado da CGTP revela desconhecimento sobre a realidade e diversidade do trabalho sexual, os dados epidemiológicos disponíveis, enquanto nega direitos laborais, sindicais, sociais a milhares de trabalhadoras/es.

Ignora também que a prostituição não é só feita por mulheres, nem apenas por vítimas, nem necessariamente sob coação. A sua marginalização, essa sim, contribui para a vitimização, tráfegos e abusos vários. É necessário regulamentar esta profissão que pode e deve ser exercida voluntariamente, com condições dignas de trabalho e de protecção.

As Panteras Rosa, tal como a CGTP-IN e movimentos diversos, assumem publicamente formas de luta activas contra o Tráfico de Seres Humanos (TSH) e a exploração sexual, colaborando com outras instituições nesse sentido. Colaboramos e debatemos com a CGTP-IN tantas vezes quantas temos sido solidári@s com o movimento sindical nas horas de luta. No entanto, a posição assumida pela Inter Sindical CGTP-IN denota moralismo e conservadorismo, e confunde e engloba no mesmo conceito TSH, exploração de pessoas para fins sexuais - trabalho sexual forçado sobretudo de mulheres e crianças, e aquilo que é trabalho voluntário pontual, acidental, permanente, intermitente ou ocasional de mulheres, homens ou pessoas transexuais e transgénero que prestam serviços sexuais - cada pessoa tem o direito de decidir de forma autónoma e informada sobre o seu corpo e a sua sexualidade.

A posição emitida pela CGTP-IN reforça fracturas entre trabalhadores/as em vez de unir, ao considerar que quem exerce trabalho sexual, de forma voluntária, consentida, responsável, e adulta, com uma procura constante de condições de segurança para tod@s @s envolvidos nessa relação, não é digno de usufruir dos mesmos direitos, protecção social, e responsabilidades que qualquer outr@ trabalhador/a.

Confundir exploração sexual com actividade voluntária é dificultar o combate ao tráfico de pessoas e a identificação de crimes de exploração sexual, enquanto reforçar o estigma é desapossar de instrumentos de auto-defesa @s profissionais do sexo, caricaturizando-@s enquanto vítimas e não enquanto... pessoas inteiras, é igualmente desapossá-las de capacidade de negociação face ao estigma.

Ao invés de vitimizar @s profissionais do sexo, é evidente que quem deve ser ouvido sobre as suas condições de trabalho, a diminuição dos seus direitos sociais, ou sobre os seus motivos para recorrerem à prestação directa ou indirecta de serviços sexuais são @s próprios profissionais do sexo, na sua diversidade de vivências, opiniões, vozes. E escutad@s no que respeite a qualquer alteração legal.

Não duvidamos de que @s profissionais do sexo são vítimas da desigualdade, como todas as outras pessoas o são, especialmente em tempos de crise e reforço da exploração, mas a realidade no terreno é tão diversa que não permite generalizações. Para quem continua a recorrer ao trabalho sexual, é evitável que a actividade seja exercida em situações - que existem - especialmente aniquiladoras da capacidade de negociação do risco face ao poder económico do cliente.

As Panteras Rosa apelam às entidades supra-cidades a terem em conta nas suas campanhas ou comunicados uma distinção clara e bem definida entre os conceitos de TSH - Tráfico de Seres Humanos - e exploração sexual (punidos criminalmente) e de trabalho sexual, que é legal, voluntário e consentido, cabendo a cada um e cada uma decidir sobre o seu corpo, a sua sexualidade, a sua vida.

A prostituição não é só feita por mulheres, nem por vítimas. A sua marginalização só contribui para a vitimização, tráfegos e abusos vários. É necessário regulamentar esta profissão que pode e deve ser exercida voluntariamente em condições dignas de trabalho e de protecção, o que contribui igualmente para o combate ao lenocínio e ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.

A prestação de serviços sexuais voluntários, prostituição incluída, não é ilegal nem proibida em Portugal, apenas o lenocínio. Não se coloca, portanto, a questão da "legalização". Importa reforçar a consciência, auto-organização e defesa d@s profissionais do sexo, não contribuir para o seu enfraquecimento. O foco de qualquer regulamentação deve ser o acesso a direitos tidos como universais, sobretudo evitar a diminuição e desigualdade de direitos em função do estigma sobre a actividade exercida, independentemente do debate sobre qualquer tipo de reconhecimento "profissional" da actividade, muito menos em torno de qualquer modelo pré-estabelecido de regulamentação.

Os movimentos e associações feministas, gays e lésbicos, de imigrantes, para a promoção da Saúde, de profissionais do sexo, têm uma longa e ininterrupta tradição de apoio às reivindicações gerais d@s trabalhadoras/es, ou não fossem certos grupos sociais mais vulnerabilizados face à crise devido a desigualdades sociais e diminuições de direitos. Continuaremos com a mesma naturalidade a solidarizar-nos e juntar-nos a tod@s @s trabalhadoras/es em luta num momento nacional e internacional de profunda crise e exigência de mobilização social abrangente, inclusiva, solidária, sem que sejam alienadas e negadas parte d@s que acreditamos que um mundo melhor é possível, e um mundo laboral melhor para @s profissionais do sexo, também."

 

Panteras Rosa - Frente de Combate à LesBiGayTransFobia

 

VERSÃO COMPLETA DA CARTA ABERTA EM: http://panterasrosa.blogspot.com/


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