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PEV: Propostas para reforma do Parlamento

01.05.2007
 
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PEV: Propostas para reforma do Parlamento

Foi estabelecido que até ao final do mês de Abril todos os grupos parlamentares apresentariam as propostas que considerassem de discutir com vista ao aperfeiçoamento do trabalho parlamentar e do funcionamento da Assembleia da República.

AS PROPOSTAS DOS VERDES PARA A “REFORMA” DO PARLAMENTO

Foi estabelecido que até ao final do mês de Abril todos os grupos parlamentares apresentariam as propostas que considerassem de discutir com vista ao aperfeiçoamento do trabalho parlamentar e do funcionamento da Assembleia da República.

“Os Verdes” apresentaram hoje as suas propostas, as quais aqui traduzimos:

Debate mensal com o Primeiro-Ministro

“Os Verdes” propõem que estes debates mensais passem a tomar uma forma que lhes permita assumir o seu verdadeiro propósito, ou seja, que o 1º Ministro seja confrontado com as questões dos diferentes grupos parlamentares.

Assim, faria muito mais sentido que deixasse de haver uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, normalmente dedicada a um tema específico, ao qual os diferentes grupos parlamentares acabam por ter de dedicar uma parte do seu tempo de intervenção. Faria mais sentido que o debate se iniciasse logo pela primeira volta de questões dos grupos parlamentares, com as respostas uma a uma do Primeiro-Ministro, seguidas de réplica e tréplica.

“Os Verdes” propõem, então, que o debate mensal mantenha os moldes actuais, com as três rondas, retirando-se-lhe apenas a intervenção inicial do Primeiro-Ministro e consequentemente também um tema de debate.

Interpelação ao Governo

Numa interpelação ao Governo, tem lógica que o partido interpelante inicie a sessão, explicando o objectivo da mesma e enquadrando o tema de discussão, e que o Governo fale de seguida.

O que não tem lógica é que não seja o partido interpelante a encerrar a sessão, retirando, assim, as conclusões devidas da iniciativa que tomou. Com efeito, actualmente o regimento dá a palavra final ao Governo.

A experiência demonstrou já, em algumas interpelações, que alguns membros do Governo anunciam algumas medidas nas sessões de encerramento das interpelações, em vez de o fazerem no período de debate da interpelação, ficando assim os grupos parlamentares, e designadamente o interpelante, sem oportunidade de se pronunciar sobre as “novidades” que o membro do Governo deixa para o final.

A proposta dos Verdes é que na sessão de encerramento continuem a ter a palavra o Governo e o partido interpelante, mas em vez de ser o Governo a encerrar deve ser o partido interpelante a tomar a última palavra na “sua” iniciativa.

Resposta a requerimentos

Quando um deputado faz um requerimento é porque considera que a informação a obter é importante para o exercício do seu mandato e para a realização do seu trabalho parlamentar.

Os requerimentos são a única forma de um deputado se poder dirigir rapidamente por escrito a um membro do Governo, procurando obter uma resposta escrita.

Algumas respostas a requerimentos chegam esclarecedoras e em tempo útil, outras demoram tanto tempo que quando chegam já não têm efeito útil para o deputado, outras nem chegam a ser prestadas. Com efeito, varia muito de governo para governo e, dentro destes, de ministério para ministério.

“Os Verdes” propõem, então, que se encontre um regime uniforme que garanta que um dos poderes atribuídos aos deputados pela Constituição da República Portuguesa não seja banalizado pela inexistência de resposta do Governo, ou de outras entidades requeridas.

Propomos, assim, que o regime actualmente previsto no regimento (de que a entidade requerida responda com a urgência que a resposta justificar, o que é por demais subjectivo), seja substituído, consagrando um prazo de 45 dias para resposta a requerimentos. No caso de a entidade requerida entender que não tem condições para responder dentro do prazo, informa do prolongamento desse prazo (que não pode exceder outros 45 dias) e tem de justificar esse acto, ou seja, apontar a razão que a leva a não conseguir responder dentro do tempo adequado.

Propomos que quer os requerimentos, quer as respostas, quer a justificação de adiamento de resposta sejam publicada no Diário da Assembleia da República.

Dever de informação do Governo

“Os Verdes” propõem que quando o Governo apresentar ao Parlamento uma proposta de lei, deve dotar os deputados de toda a informação possível que permita aos mesmos conhecer da sustentação da apresentação daquela proposta.

Assim, deve entender-se que no requisito formal de apresentação das propostas de lei, que se traduz na explicação e justificação da proposta, se deve integrar a apresentação de estudos, pareceres ou outros documentos que sustentem a iniciativa avançada.

Lugares no plenário

No plenário, é frequente a necessidade de um grupo parlamentar ter necessidade de assinalar de uma forma rápida à mesa da Assembleia da República um qualquer registo, ou aos serviços de apoio ao plenário, ou mesmo à direcção dos outros grupos parlamentares. Também o direito aos apartes está instituído no âmbito dos debates parlamentares.

Tudo se dificulta e às vezes torna-se mesmo impraticável se os grupos parlamentares não tiverem assento na primeira fila do hemiciclo, onde se concentram as direcções dos grupos.

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