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O direito à educação superior pública e as políticas de expansão excludentes em Moçambique

20.01.2009
 
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A consideração desses campos do saber como prioritários para a política de expansão do ensino superior encerra uma contradição, pois as habilidades são diferentes entre os estudantes. No entanto, quando da elaboração do Sistema Nacional de Educação, o ensino médio moçambicano era unificado: não havia divisões internas entre os freqüentadores da secção de ciências naturais e exatas, de um lado e, os das ciências sociais e humanas de outro, tal como agora acontece. A não existência da partição do ensino médio, em princípio, suavizava a exclusão via área de formação no ensino médio, permanecendo, entretanto, o problema da expansão.

Após quase três décadas de estagnação da expansão do ensino superior público, além do transformismo que marcaram o desdobramento da Universidade Pedagógica e da Universidade Eduardo Mondlane, e a explosão do ensino superior privado, este respaldado pela Lei 6/92 de 6 de Maio, o Estado moçambicano, no âmbito da Lei 5/2003 de 23 de Janeiro, vem anunciando e criando novas instituições de ensino superior públicas, principalmente, para as regiões que até então possuíam poucas ou nenhuma instituição de gênero Primeiro, foram os Institutos Superiores Politécnicos [2] e, recentemente, as Universidades Lúrio e Zambeze. Uma ação positiva ante a sempre anunciada crise fiscal do Estado moçambicano.

Porém, a lógica que orienta a criação dessas instituições também é excludente. O ensino médio moçambicano, conforme explicitado, é bipartido e, dentro dessas bipartições (seção de ciências e de letras), deveras fragmentado (letras com ou sem matemática, geografia... e ciências com ou sem biologia, desenho, etc). A nova política de expansão do ensino superior público, pelos cursos oferecidos, apenas visa aos estudantes que freqüentaram as ciências naturais e exatas no nível médio. Assim, a referida política choca com o compromisso assumido na Declaração Mundial sobre a Educação Superior que defende a necessidade de articulação da Educação Superior com o ensino médio. No caso moçambicano, o que se pode depreender da nova política de expansão do ensino superior, é que a referida articulação é com uma parte do ensino secundário e não com todo ele. Ficam excluídos, nas regiões onde as novas instituições públicas de ensino superior foram criadas, os egressos do ensino médio que freqüentaram as ciências sociais e humanas. Então, a expansão da educação superior representada por essas instituições não leva em consideração o atendimento ao direito à educação superior em todos os campos do saber.

Pergunta-se: aqueles estudantes não têm outro mérito que não o professorado, via Universidade Pedagógica, a única instituição pública que mais se expandiu? O desenvolvimento é apenas alcançado através das ciências naturais e exatas? Quem irá prestar atenção, naquelas regiões, às “questões sociais fundamentais ”particularmente as que “guardam relação com a eliminação da pobreza”, conforme é mencionado no documento da UNESCO (1998) de que Moçambique, provavelmente, é signatário? O acesso à educação superior, em todos os campos do saber, também é um pilar fundamental do direito humano.



[1] Doutorando em Políticas de Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil.

[2] Algumas considerações sobre os Institutos Superiores Politécnicos ver em GONÇALVES, António Cipriano Parafino. “Os Institutos Superiores Politécnicos como política de expansão do Ensino Superior Público em Moçambique: uma análise dos fundamentos político e pedagógicos. IV Congresso Internacional de Educação. São Leopoldo, Brasil: UNISINOS, 2005.Parte superior do formulário

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