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Defesa dos direitos humanos em Moçambique: Onde está o contributo do jornalista?

17.08.2007
 
Pages: 1234
Defesa dos direitos humanos em Moçambique: Onde está o contributo do jornalista?

Josue Bila
Editor Moçambique

Os avanços em relação à agenda dos Direitos Humanos estão, historicamente, associados à actuação da imprensa... in Mídia e Direitos Humanos (ANDI, SEDH e UNESCO, 2006)

Josué Bila bilajosue@yahoo.com.br

Escrevo este texto-proposta sobre jornalismo defensor dos direitos humanos, entendendo-o como um exercício incondicional de cidadania, praticado, de forma consciente, intelectual e profissional, pelo jornalista ou indústria midíatica, para que os direitos da pessoa humana sejam materializados pelos agentes estatais, locais e internacionais – do direito ao sono profundo, até ao direito a ser votado para ocupar o cargo de secretário-geral da Organização das Nações Unidas, que cada cidadão da sociedade global tem. Desta maneira, nessa actividade social de produção de informações jornalísticas, a indústria midíatica e o jornalista devem ampliar, atraves de notícias, reportagens e artigos, a consciência sobre direitos e deveres do cidadão, na sua sociedade local e global.

Da Independência ao decénio de 90

Moçambique alcançou a Independência Nacional no ano de 1975. Dois anos depois, adoptou o chamado regime de partido único de orientação marxista-leninista, até ao ano de 1990. Entretanto, nesse ano (1990), adoptou, uma Constituição respeitadora dos direitos e liberdades fundamentais do Homem, pluralismo de expressão, organização política democrática e outras características de uma carta nacional dos nossos dias. Assim, esse foi o marco de começo do fim de quase 15 anos da era de excessiva concentração de Poder e abusos cometidos pelo partido único, Frelimo.

Deste modo, Moçambique começou a trilhar por um caminho de reforma de sua paisagem jurídico-legal, que culminou com a aprovação, a título exemplificativo, da lei nº. 18/91 de 1º de Agosto, comumente conhecida por Lei de Imprensa.

Ora, lido o regulamento jurídico em referência, no seu artigo 2º, preconiza que a lei de Imprensa compreende, nomeadamente, a liberdade de expressão, o acesso às fontes de informação, a protecção da independência e do sigilo profissional e o direito de criar jornais e outras publicações. O documento legal, no seu artigo 4º, reforça ainda b) a promoção da democracia e da justiça social; d) a elevação do nível de consciência social, educacional e cultural dos cidadãos; f) a educação dos cidadãos dos seus direitos e deveres; g) a promoção do diálogo entre os poderes públicos e os cidadãos; e h) a promoção do diálogo entre as culturas do mundo.

Dentro do exposto, percebe-se que há um ambiente jurídico-legal criado para o aparecimento de órgãos de comunicação social, o que se saldou no registo de rádios, jornais e estações de televisão privadas.

Nulidade de direitos humanos no jornalismo

Porém, apesar de uma quantidade relativamente enorme de órgãos de informação, a existência, de entre eles, dos especializados em direitos humanos, cidadania, justiça social e temáticas similares a essas, é quase nula. Se se atender ao plasmado na Lei de Imprensa moçambicana, a falta de órgãos com linha editorial especializada sobre direitos humanos, cidadania e justiça social não é dificultada pelo ordenamento jurídico, em si, mas por outros factores que pontuaremos um pouco abaixo.

Por ora, o que podemos afirmar é que a quase inexistência de cobertura dedicada ao jornalismo defensor de direitos humanos, cidadania e justiça social gera, em Moçambique, um ambiente de hibernação social quanto à discussão contínua e sistemática de temas supracitados. Contudo, vale lembrar que, tal como dispõe a contracapa do livro-estudo Mídia e Direitos Humanos, (Agência de Notícias dos Direitos da Infância, Secretaria Especial de Direitos Humanos-Brasil e Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, 2006), os avanços em relação à agenda dos Direitos Humanos estão, historicamente, associados à actuação da Imprensa, responsável não apenas por denunciar as violações a tais direitos, mas também por fortalecer o debate público em torno das formas de garanti-los e promovê-los.

Por assim dizer, qualquer afastamento e negligência dos jornalistas/jornalismo na sua actividade de denunciar as violações aos direitos humanos gera nos actores do Estado e Governo um comportamento e pensamento de que a promoção, a garantia e implementação dos direitos humanos é filantrópico e caridoso ou prestação de favores. O Estado, ao programar e implementar políticas públicas para o melhoramento da vida dos seus cidadãos, não deve fazê-lo como filantropia ou caridade, mas sim como seu legítimo dever e obrigação. Assim, o jornalismo, juntamente com a sociedade civil organizada, deveria ganhar protagonismo social em despertar cada vez mais às populações sobre os seus direitos que devem ser garantidos pelo Estado, cruzando a consciencialização dos deveres daquelas (populações). Infelizmente, isso acontece de forma esquivada e nula.

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