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Judiciário moçambicano e direitos humanos

15.02.2010
 
Pages: 12
Judiciário moçambicano e direitos humanos

Josué Bila

Muitos moçambicanos dificilmente encaminham casos ao tribunal – e raramente se lembram de sua existência -, quando órgãos estatais, sectores empresariais privados, organizações não-governamentais e pessoas singulares violam os seus direitos humanos. Irrelevância do judiciário e direitos humanos? Claro que não. Esse comportamento dos moçambicanos é uma provável resposta às mazelas judiciais e ao sentimento de frustração social, decorrentes de expectativas nunca - ou quase nunca - satisfeitas.


Tentando revolver o judiciário
Vários problemas do judiciário são apontados pelos documentos do Tribunal Supremo. Dados de 2007, igualmente reportados pelo relatório norte americano de direitos humanos, indicam que dos 128 distritos judiciais, 93 possuem tribunais em funcionamento, faltando juízes e pessoal qualificado. O ex-presidente do Tribunal Supremo, Mário Mangaze, sublinhou que Moçambique apenas possui 36 por cento de juízes e procuradores de que necessita, para uma administração da Justiça efectiva e eficiente. Neste momento, o país africano conta apenas com 221 juízes, ou seja, um juiz para 90.500 habitantes. Os problemas são graves ainda: de 221 juízes, 183 possuem diplomas legais exigidos por lei, após o ano de 2000. Em dados recentes, o Supremo Tribunal indica ainda que apenas 7 por cento dos 1.429 funcionários dos tribunais tinham concluído o ensino superior. Arrola-se ainda os salários baixos, a corrupção, os atrasos na deliberação de casos e as omissões no tratamento de casos (de violação de direitos humanos).


Convém ressaltar, antes, que o marasmo do judiciário moçambicano é um indicativo de deficiência estrutural e fragilidade organizacional do Estado como um todo, afectando, por conseguinte, os direitos humanos. Assim, da deficiência estrutural e fragilidade organizacional do Estado, extraio o compromisso político, a implementação de políticas públicas, o nível económico e a actuação da sociedade civil que são de muito baixa qualidade e intensidade. No mínimo, é razoável colocar que o judiciário não pode se desenvolver institucionalmente sozinho, respondendo às violações de direitos humanos, tendo em conta que os seus problemas derivam da sua instância maior: o Estado.


Por isso, nestas condições é difícil, embora não impossível, que cidadãos recorram aos tribunais para exigirem a reposição dos direitos violados. Alia-se ainda a falta ou fraca cultura jurídica e a falta de capacidade financeira da população, para pagar um advogado e todo um conjunto de serviços daí decorrentes. O Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) é um órgão do Estado e um dos seus objectivos é assistir juridicamente aos segmentos populacionais carentes e sem advogados particulares, quando os seus direitos são violados. Contrariamente aos seus propósitos, o IPAJ hibernou em seus mantos de incumprimento do mandato legal de advogar casos-queixa de pessoas e comunidades carentes, que tanto necessitam de justiça. É, no mínimo, responsável argumentar que o IPAJ não percebeu que a justicialização e a consequente aplicação de remédios aos casos de violação de direitos humanos é mais necessária onde há mais violação de direitos humanos.


Em Estado de Direito Democrático, o judiciário independente é relevante para a almejada convivência pacífica entre as pessoas e instituições, buscando inspirar-se sempre nas lógicas jurídico-constitucionais, basicamente influenciadas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em outro prisma, não é menos verdade que qualquer judiciário independente julgue, com rigor e isenção, violações de direitos humanos, trazendo à lume a sua credibilidade, junto à população. Isto só é possível se as autoridades estatais e governamentais olharem o Judiciário – e não exclusivamente, porque existe, por exemplo, as Comissões de Petições e de Legalidade e Direitos Humanos da Assembleia da República e a futura Comissão Nacional de Direitos Humanos – como lugar onde os cidadãos possam ter confiança na obtenção de remédios às violações de direitos humanos.


Infelizmente, em Moçambique, o judiciário mostra grandíssima debilidade de julgar casos de violação de direitos humanos, revelando que a sua função primária, como apontado acima, não foi cumprida.


Reconhecendo que a fraca expansão de foros judiciais institucionalmente organizados é um facto irrefutável, admite-se também que os pouquíssimos tribunais existentes são, na maioria, incapazes de julgar casos de direitos humanos, pelo facto de os juízes e funcionários sofrerem de desconhecimento de direitos humanos, baixo nível académico e carácter transgressor aos princípios éticos. Regra geral, as nossas escolas de Direito (e não só) não têm, em suas grades curriculares, matérias de direitos humanos, excepto fragmentos introduzidos recentemente nas faculdades de Direito de duas univerdades designadamente Eduardo Mondlane e Católica, para dar uma noção extremamente elementar.

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