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Centrais Sindicais: Reconhecimento ou Contrato de Compra e Venda?

31.10.2007
 
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Centrais Sindicais: Reconhecimento ou Contrato de Compra e Venda?

Historicamente os trabalhadores e trabalhadoras têm lutado pela liberdade e autonomia sindical, assegurada, inclusive, na Convenção 87 , da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

A Central Única dos Trabalhadores - CUT , em seus congressos, sempre reafirmou esse princípio que está contido nos seus Estatutos. Sempre se posicionou, também, pelo “ fim do imposto sindica l”.

Todas as correntes que compunham esta Central (que hoje estão na Intersindical e na Conlutas ), também, sempre defenderam a liberdade e autonomia e o fim do imposto sindical .

Apenas a CSC (PCdoB) é contrária à liberdade e autonomia sindical. Para ela, liberdade e autonomia é sinônimo de pluralismo sindical (mais de um sindicato numa mesma base territorial) e, portanto, defende a unicidade sindical (sindicato único imposto pela lei, isto é, pelo Estado).

As demais correntes, acima citadas, não concebem a liberdade e autonomia como pluralismo sindical. Defendem o sindicato único , não por imposição do Estado, mas por determinação dos próprios trabalhadores e trabalhadoras.

E, para evitar a divisão, num cenário de liberdade e autonomia sindical, afirmam que o sindicato deve ser classista, democrático e plural (isto é, deve defender os interesses da classe que representa, assegurar a pluralidade de idéias e propiciar a todas as correntes e à base, uma participação democrática ).

Dito isto, vamos às propostas do Governo Lula e à posição da CUT frente ao Projeto de Lei nº 1990/2007!

Ignorando a história, passando por cima das resoluções que sempre defenderam (por concepção ou por oportunismo), Lula e militantes do seu PT , com o apoio direto ou indireto, parcial ou total, da CUT , têm encaminhado propostas de emenda constitucional e projetos de lei, que retrocedem não só em relação ao que sempre afirmaram defender, mas, em relação à própria Constituição Federal. E, à frente do Ministério do Trabalho, têm feito exigências para reconhecimento das entidades sindicais, que desrespeitam a Lei maior do país.

Sei que há controvérsias , tanto na doutrina , quanto na jurisprudência , as quais sinteticamente transcreverei a seguir. Mas, qual deveria ser o papel de quem, para fazer valer a vontade dos trabalhadores e trabalhadoras, passou por cima da legislação fascista, que atrela os sindicatos ao Estado, e ajudou a construir a Central Única dos Trabalhadores: avançar ou retroceder em relação à Constituição de 88 e em certos aspectos, até mesmo em relação à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)?

Pois bem! O que diz a Constituição Federal? A Constituição Federal de 88 , em seu art. 8º, inciso I , afirma: “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindic ato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical .

Qual o órgão competente para registro de um sindicato? De acordo com a natureza jurídica do sindicato e com a Constituição Federal é o Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, que é o órgão público competente para tal finalidade, de acordo com a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

Quais as controvérsias que existem em relação a esta questão?

Quanto à natureza jurídica dos sindicatos, existem as seguintes teorias:

É um ente de direito privado, porque trata-se de uma “associação de pessoas para a defesa de seus interesses pessoais”.

É um ente de direito público , “um apêndice do Estado”, pois os seus interesses “confundem-se com os próprios interesses peculiares do Estado”. Esta tese, totalitária, caiu por terra com a Constituição de 88;

É uma pessoa jurídica de direito social , por estar entre as pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas de direito público, não se classificando nem como uma, nem como a outra.

De acordo com estas teorias e com o costume brasileiro, que é o do registro das organizações, para que as mesmas se tornem públicas para a sociedade e como pessoas jurídicas possam constituir direitos e obrigações, há interpretações distintas acerca do que afirma a Constituição brasileira, em relação ao “registro no órgão competente”.

Há consenso sobre a necessidade do registro das entidades sindicais. E o novo Código Civil , em seu art. 45, afirma o seguinte: “ Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro , precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.

Quanto ao registro, existem as seguintes correntes de interpretação:

É suficiente o registro da entidade sindical no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ;

Basta o registro no Ministério do Trabalho ;

É necessário o registro no Cartório e no Ministério do Trabalho .

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