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Direito ao Visto, Direito à Visibilidade

27.05.2010
 
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Direito ao Visto, Direito à Visibilidade

O fato das migrações constituírem, hoje, uma questão central na maioria das ciências sociais e humanas é revelador quanto à sua importância no cenário político, econômico e social contemporâneo. E não por menos. São mais de 200 milhões de migrantes no mundo. Uma população maior de que todo o Brasil. 20 vezes a população de Portugal. Só no Brasil são quase 1 milhão e meio de migrantes regulares (a população do Recife) e mais de meio milhão de indocumentados (mais de que a população de Florianópolis). No total, o número de migrantes residentes em nosso país gira em torno de 2 milhões. O equivalente à população do estado de Sergipe.

Ou seja, uns 1% da população brasileira – considerando a dinâmica contínua de naturalização de residentes regulares. Ou, ainda, mais ou menos o mesmo número de brasileiros residentes (legal ou ilegalmente) no exterior – estimativas incertas que oscilam entre 2 e 3 milhões de pessoas! Em todo caso, são números bastante modestos se considerarmos que os Estados-Unidos recebem quase 2 milhões de imigrantes por ano e que o número de indocumentados naquele país gira em torno de 12 milhões. Nossos vizinhos argentinos, com uma população de 36 a 37 milhões de habitantes, contam com um contingente de um milhão e meio de imigrantes.

Porém, se a mídia e/ou a opinião pública se mostram bastante sensíveis ao destino de nossos compatriotas em terras estrangeiras – beirando muitas vezes a comoção nacional quando se assiste a episódios esporádicos de expulsões injustificadas ou situações constrangedoras onde, com certeza, são reveladas atitudes preconceituosas e mentalidades racistas (da Europa e América do Norte), há de concordar que o sentimento geral desses mesmos brasileiros para com o devir de homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras, sujeitos em busca de oportunidades de sucesso, ascensão social ou, simplesmente, de sobrevivência, é na maioria das vezes de indiferença quase total. Lembremos, por exemplo, que na mesma época que o governo brasileiro reagia veementemente à proibição de entrada de brasileiros na Espanha, mais de 50 bolivianos eram barrados na fronteira brasileira!

O histórico brasileiro e o discurso social que veicula a este respeito, por exemplo, é bastante peculiar. Primeiro, ao contrário de que se imagina, não há excesso populacional no Brasil. A título de comparação, os Estados-Unidos com um território de um pouco mais de 9 milhões de quilômetros quadrados, contam com uma população de mais de 300 milhões de habitantes. Enquanto o Brasil, com seus 8 milhões e meio de quilômetros quadrados não chega a 200 milhões de habitantes. Ou seja, em termos proporcionais, Brasil teria um evidente déficit populacional – mais flagrante ainda se considerarmos a tendência ao envelhecimento populacional e a cada vez mais baixa taxa de natalidade. Dito de outra maneira, a emigração (para cá) constitui uma solução e não um problema – um motivo de alívio e não de preocupação.

Porém, ao contrário de muitos outros países comparáveis ao nosso, o Brasil nunca se dotou de algumaestrutura séria de imigração. Fora o conhecido episódio de imigração européia e (em menor grau) asiática (mais um reflexo racista do desejo de embranquecimento da população de que alguma atitude racional de gestão populacional), o Brasil sempre foi dominado por uma mentalidade de panelinha, onde as oligarquias simplesmente se recusavam e se recusam a dividir o pedaço (latifúndio rural ou monopólio comercial e industrial urbano) com os recém chegados ou com os subalternos em geral.

No episódio da imigração do início do século XX, por exemplo, a emigração semita (de árabes e judeus) era combatida (tanto na imprensa como no parlamento) por não ser produtiva (rural camponesa – substituta da ordem escravatória), mas sim comercial e urbana (que, segundo a lógica oligárquica da época, só se aproveitava do fruto de trabalho e da boa fé dos cidadãos brasileiros). Não é surpresa, portanto que, até hoje, ao contrário dos Estados-Unidos, Canadá, Austrália ou até Argentina, não existe no Brasil alguma instância de imigração.

Parece surreal, mas ao contrário dos países acima citados, não existe alguma via formal e oficial de solicitação de imigração para o Brasil! Pior ainda, uma vez aqui (oficialmente enquanto turista), o labirinto burocrático para a regularização desta situação parece ter sido escrito pelo próprio Kafka. Apenas caricaturando: Quer uma autorização de trabalho? Precisa do visto permanente. Quer o visto permanente? Precisa de uma autorização de trabalho? Círculo vicioso que, infelizmente, muitas vezes leva a alternativas nada honrosas.

É dentro deste contexto social e político que deve ser apreendida a atual anistia migratória. Não é apenas uma questão de compaixão, mas sim de justiça social e de respeito aos direitos humanos mais básicos. E o fato de o Brasil ser ao mesmo um país emissor e receptor de migrantes nos fornece uma oportunidade histórica única para experimentar e conferir a solidez de nossa vocação humanista e humanitária. Temos a obrigação moral e dever ético de tratar os migrantes aqui estabelecidos do mesmo modo que desejamos que nossos conterrâneos fossem tratados em outros países.

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