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Cezar Britto: Anistia não é amnésia

20.03.2007
 
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Cezar Britto: Anistia não é amnésia

Britto: cidadania precisa conhecer história completa da ditadura

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu no dia 16 em discurso no Superior Tribunal Militar (STM) o amplo acesso às informações e a abertura dos dados e arquivos secretos do governo para que a sociedade tenha completo conhecimento da história e dos fatos ocorridos nos porões do período da ditadura militar brasileira (1964-84).

Brasília, 16/03/2007 – “Anistia não é amnésia. O esquecimento que ela estabelece é do ponto de vista da responsabilização penal, não no sentido de apagar a história”. Com esta afirmação, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, defendeu hoje (16) em discurso no Superior Tribunal Militar (STM) o amplo acesso às informações e a abertura dos dados e arquivos secretos do governo para que a sociedade tenha completo conhecimento da história e dos fatos ocorridos nos porões do período da ditadura militar brasileira (1964-84). A cobrança foi feita durante pronunciamento na posse do novo presidente do STM, tenente-brigadeiro Henrique Marini e Souza e o vice-presidente do Tribunal, José Coelho Ferreira.

“Precisamos conhecer em minúcias o que se passou ao tempo da ditadura – nos porões, nas guerrilhas, nos bastidores, nos tribunais – e não por razões de revanchismo, até porque a maior parte dos protagonistas nem sequer mais está viva, mas para entendermos o modo pelo qual se permitiu que tudo aquilo se instalasse entre nós”, sustentou o presidente nacional da OAB. Cezar Britto observou que o conhecimento da história é dever elementar da cidadania e, nesse sentido, é preciso reforçar a sociedade civil brasileira em sua luta para que a memória do período autoritário venha integralmente à tona.


O presidente nacional da OAB lembrou que a imprensa mencionou, recentemente, o caso de uma família vítima da repressão na ditadura, que se empenhou em requerer desarquivamento de seu caso na Corte Internacional de Haia. Destacou, ainda, que em sua edição de hoje o jornal The New York Times cobra do presidente Lula mais ousadia na investigação dos crimes contra os direitos humanos do período ditatorial, ao citar recente processo de uma família brasileira que teve um de seus membros vítima da tortura por parte de um oficial do Exército, e que pede reparação judicial.

“Seria constrangedor para nós que nossa história fosse resgatada de fora para dentro; esse é um dever nosso, um compromisso cívico dos brasileiros”, enfatizou Cezar Britto ao cobrar o resgate da memória do período ditatorial,com a transparência das informações acerca dos fatos ocorridos nesse período. Para ele, somente conhecendo em pormenores a história do período autoritário vivido pelo País se poderá entender as razões que levaram àquela situação e superar os traumas por ela provocados.


“Como o Brasil, que Sérgio Buarque de Hollanda classificou de Pátria do ‘homem cordial’, chegou a tais extremos? Precisamos conhecer e entender nossas contradições para superá-las. Uma sociedade que não conhece seu passado, condena-se a repeti-lo – o que é trágico”, observou Cezar Britto, destacando o importante papel que o STM exerce no sentido de auxiliar a cidadania no resgate da memória do período da ditadura.

A seguir a íntegra do discurso proferido pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, durante a cerimônia de posse do novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro Henrique Marini e Souza e do vice-presidente do Tribunal, José Coelho Ferreira. Na ocasião, Britto defendeu o amplo acesso às informações e a abertura dos arquivos secretos do governo para que a sociedade tenha completo conhecimento da história e dos fatos ocorridos nos porões do período da ditadura militar brasileira (1964-84).


“Senhoras e senhores


É com muita honra que, em nome do Conselho Federal da OAB, ocupo esta tribuna nesta solenidade de posse.
Saúdo inicialmente os novos presidente e vice-presidente desta Corte - respectivamente, o Tenente-Brigadeiro do Ar, Henrique Marini e Souza, e o dr. José Coelho Ferreira.


A ambos, profissionais exemplares, que atingiram o topo de suas respectivas carreiras, desejo, em nome dos advogados brasileiros, pleno sucesso na gestão que ora se inicia.
A advocacia brasileira e esta Corte têm uma longa convivência, algumas vezes tensa e conflituosa, mas, invariavelmente rica e pontuada pela História.
Nela, mesmo nos mais duros momentos do período autoritário, em que o Direito costuma ser a primeira vítima, o culto à Justiça jamais foi negligenciado. Aqui, a advocacia sempre foi ouvida.

Por paradoxal que pareça, nos mais conturbados tempos do regime militar, esta Corte era um dos raros espaços institucionais em que os excessos autoritários encontravam algum limite.


Aqui, a advocacia exerceu, corajosa e exemplarmente, a sua missão constitucional. Aqui, nesta tribuna, em que a advocacia nunca fora desrespeitada, a voz da defesa sempre foi escutada.


Aqui, a advocacia denunciou o crime de “lesa-cidadania”, que consistiu na revogação do habeas-corpus pelo truculento ato institucional nº 5.

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