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OAB reage e diz que parecer da AGU pró Lei de Anistia foi “impertinente”

12.02.2009
 
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De nada valeao representante da União alegar que foi chamado a se manifestar nos autos por decisão de Vossa Excelência, com base no disposto no art. 5º, § 2º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Essa regra processual visa a fornecer ao órgão julgador a oportunidade de algum esclarecimento de ordem formal, com relação à lei ou ao ato normativo, tido como violador de preceito fundamental. Por exemplo, houve sanção regular da lei pelo Chefe do Poder Executivo? O indigitado ato normativo foi praticado por autoridade federal competente? Houve regular publicação no Diário Oficial?


Mas a Advocacia Geral da União não se conforma com essa função, que lhe parece por demais modesta. Ela pretende ombrear-se com a Procuradoria-Geral da República, para se manifestar sobre o mérito da controvérsia constitucional. Ou seja, veio meter-se onde não foi chamada.


3 - A alegação de que a presente argüição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser julgada no mérito, por ausência de controvérsia judicial sobre a matéria argüida, é realmente muito infeliz.


Não se vê por que razão a "controvérsia constitucional", mencionada no art. 1º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 9.882, deve necessariamente existir em juízo. Ninguém estimará, por exemplo, irrelevante para a ordem jurídica do país que o Supremo Tribunal Federal ponha fim a uma controvérsia suscitada no seio da Administração Pública, a respeito da compatibilidade, com a Constituição, de lei ou ato normativo federal constitucional.


É público e notório o grave dissenso existente no seio do Poder Executivo federal, a respeito do âmbito de aplicação da anistia concedida pela Lei nº 6.683, de 1979. Enquanto o Ministério da Justiça, a Casa Civil e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos entendem incabível a anistia para os agentes públicos do regime militar, autores de assassínios e torturas de toda sorte de opositores políticos, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Defesa defendem uma interpretação contrária da mencionada lei.


De onde a pergunta inevitável: a Advocacia Geral da União veio a estes autos na defesa de qual interesse específico da União Federal? Certamente não dos órgãos do Congresso Nacional, pois eles foram intimados em separado a se manifestarem. No interesse do Poder Executivo? Ora, como se acaba de lembrar, não há a menor consenso, no seio do governo federal, a respeito da interpretação a ser dada à Lei nº 6.683, de 1979.

4 - De todo o exposto, forçoso é reconhecer que estamos diante de uma incômoda alternativa. Ou o Ilustre Advogado Geral da União, que aprovou a manifestação de fls., não sabe o que é uma argüição de descumprimento de preceito fundamental - hipótese que deve ser repelida com vigor, pois Sua Excelência foi aprovado no exame de habilitação profissional perante a Ordem dos Advogados do Brasil, além de gozar da presunção de notável saber jurídico (Constituição Federal, art. 131, § 1º) -; ou então a conduta processual da Advocacia Geral da União, nesta demanda, não se coaduna com as elevadas funções do órgão.


Termos em que,


Pede juntada, para constar.
Brasília, 09 de fevereiro de 2009.
Fábio Konder Comparato
OAB/SP nº 11118

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