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PAC: Avaliação Preliminar do Impacto das medidas propostas e de suas limitações

07.02.2007
 
Pages: 123
PAC: Avaliação Preliminar do Impacto das medidas propostas e de suas limitações

Por Suely Salgueiro Chacon *

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, pode ser visto como um instrumento limitado para o alcance de taxas mais elevadas de crescimento econômico, e não como a solução para a mudança definitiva na qualidade do crescimento no Brasil.

Além disso, sabemos que boa parte das medidas anunciadas no âmbito do PAC, já haviam sido aprovadas antes, e já constavam do planejamento governamental e do orçamento, enquanto outras dependem de aprovação no Congresso e de uma série de fatores conjunturais para serem implementadas.

Mesmo dando um crédito à disposição do governo de se comprometer com uma "agenda para o crescimento", algo que era esperado desde o início do primeiro mandato do presidente Lula, não podemos ignorar que, no entanto, que ainda carecemos de uma sinalização concreta para o planejamento de longo prazo com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Diante dessa agenda limitada, cabe aqui fazermos uma avaliação preliminar do que foi proposto e dos pontos que ficaram de fora. O PAC espera dispor nos próximos 4 anos de um montante em torno de R$ 504 bilhões, entre investimentos públicos e privados, para investir no país. E a expectativa é que com o Programa possa proporcionar um crescimento de pelo menos um crescimento de 4,5% em 2007 e 5% ao ano entre 2008 e 2010 do Produto Interno Bruto (PIB). Dos investimentos previstos, R$ 300 bilhões sairão do Orçamento da União e das estatais. O restante virá da iniciativa privada. Só a Petrobras investirá 40% desse valor, aproximadamente R$ 120 bilhões, os quais R$ 54,9 bilhões serão investidos ainda em 2007. Outros R$ 60 bilhões serão recursos do Orçamento da União. O governo estima que a cada R$ 1 investido pelo setor público, R$ 1,5 será investido pelo setor privado.

Destacamos alguns dos principais pontos contemplados palas medidas do PAC:

Infra-estrutura (energia, água e saneamento) e logística

As principais medidas do PAC estão relacionadas com esses setores. O grande impulso deve vir do investimento público e do novo Fundo de Fundo de Investimentos que disporá dos recursos do patrimônio líquido do FGTS, a ser administrado pela CEF. Os recursos previstos devem chegar aR$ 5 bilhões para investimentos em energia, rodovias, ferrovias, portos e saneamento. A rentabilidade do fundo dependerá do sucesso dos empreendimentos que comporão o portfolio do fundo. Ou seja, o risco é do investidor. Os trabalhadores poderão optar por aplicar até 10% de seu saldo de FGTS nesse fundo, assumindo também o risco do investimento. Também a ampliação do limite de endividamento dos estados e municípios para investir em saneamento é uma fonte prevista para financiar as obras de infra-estrutura. O governo selecionou mais de 100 projetos de investimento prioritários em rodovias, hidrovias, ferrovias, portos, aeroportos, saneamento, recursos hídricos (estes com recursos da administração direta, saindo do orçamento da União, via ministérios setoriais e autarquias), além de energia elétrica (via Eletrobrás), gás e petróleo (Petrobras).

Habitação

A principal medida para incentivar a melhoria nas condições de habitação é a ampliação em R$ 1 bilhão, em 2007, do limite de crédito para habitação. O principal foco é a população em situação de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até 3 salários mínimos. A maior parte do investimento previsto para habitação se concentra na região Sudeste, e o menor percentual vai para a região Centro-Oeste.

Ambiente de negócios

Para melhorar a captação de investimentos privados o governo, dentre outras medidas, espera aprovar o projeto de lei em tramitação no Congresso, que cria o Sistema Brasileiro de Defesa da concorrência, centralizando o controle na Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). Também conta com a aprovação da Lei de Licitações. Quer ainda disciplinar a gestão, organização e controle social das agências reguladoras. O governo inclui nesse item a abertura do mercado de resseguros e a recriação da SUDAM e da SUDENE, medidas já implementadas.

Meio ambiente

Um ponto que consideramos como um avanço é o tratamento dado à questão ambiental. O governo entendeu que a adequada regulamentação do meio ambiente é necessária. Embora a idéia é fortalecer a captação de novos investimentos, as medidas ambientais significam um avanço no sentido da conscientização acerca da importância da adequada preservação dos recursos naturais. Sem essa base não adianta termos novos investimentos, pois o crescimento e o desenvolvimento ficariam comprometidos. Nesse item o governo pretende enviar um projeto de lei complementar para o Congresso estabelecendo competências para legislar sobre o meio ambiente. A regra básica é: se o projeto em questão impactar mais de um estado, a competência será federal. Se impactar mais de um município, será estadual. Além disso conta com a aprovação do marco regulatório para o saneamento, medida já implementada.

Política fiscal

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