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Brasil: Câmara aprova lei que incentiva micro e pequenas empresas

06.09.2006
 
Brasil: Câmara aprova lei que incentiva micro e pequenas empresas

A medida prevê incentivos para formalização dos pequenos negócios. Um acordo entre oposição e governo permitiu aprovar o projeto com um placar folgado: 308 votos a favor, 6 contra e 3 abstenções.


O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, que acompanhou a votação, disse que com a unificação de seis tributos, mais o ISS e o ICMS - previstos na lei -, deverão ser gerados 2 milhões de empregos com carteira assinada e 21 milhões de microfirmas nos próximos dois anos.


Okamotto aposta ainda que 5 milhões de empreendimentos poderão sair da informalidade nos próximos cinco anos. Embora considere que a nova lei é um avanço, ele disse que ainda é preciso aperfeiçoá-la.


"Não é a lei ideal, mas a lei possível e temos que nos contentar com o que é possível e continuar trabalhando para melhorar", afirmou.


Além do Sebrae, a nova lei conta com o apoio da CNI (Confederação Nacional da Indústria). O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Fonte: PT


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