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Parlamentares lançam texto alternativo para PL do Licenciamento

17.08.2019
 
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Parlamentares lançam texto alternativo para PL do Licenciamento

Deputados reunidos em Grupo de Trabalho buscam contrapor proposta que torna o licenciamento exceção no país.

A Frente Parlamentar Ambientalista apresentou, nesta quarta-feira, 14/8, um parecer alternativo ao texto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, assinado peplo deputado Nilto Tatto (PT-SP), pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), e pela deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). Os três fazem parte do Grupo de Trabalho (GT) montado para debater o assunto. O texto visa substituir o Projeto de Lei (PL 3.729/2004) apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Segundo avaliação de membros da comunidade científica, sociedade civil, Ministério Público e parlamentares, o PL de Kataguiri torna o licenciamento ambiental uma exceção, e não regra no país.

Para os parlamentares reunidos na Frente Parlamentar Ambientalista o texto alternativo busca abarcar as conclusões e consensos obtidos nos debates promovidos pelo Grupo de Trabalho (GT), que recebeu contribuições de dezenas de especialistas dos diversos setores interessados, entre representantes da sociedade civil, acadêmicos, ativistas ambientais, servidores de órgãos ambientais, organizações de defesa do meio ambiente, setores econômicos e sistema financeiro.
Em nota publicada na última segunda (12/8), mais de 100 organizações da sociedade civil afirmam que, após todos os debates e acordos pré-estabelecidos, o relator "deu uma guinada de 180 graus, rompeu acordos anteriormente firmados e apresentou, de última hora, um substitutivo (...) que compromete a qualidade socioambiental e a segurança jurídica das obras e atividades econômicas com potencial de impactos e danos para a sociedade".

Entre os principais retrocessos do texto em tramitação estão: a exclusão de impactos indiretos das obras no licenciamento, a aplicação do "autolicenciamento" como regra geral, inclusive para determinadas obras de impacto significativo, como duplicação e asfaltamento de rodovias na Amazônia, dispensas de licenciamento para atividades de impacto, como aquelas relacionadas à melhoria e modernização de infraestrutura de transportes e a permissão para que cada estado e município isente atividades de seus respectivos processos de licenciamento.

O advogado do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta, relembra que o "Licenciamento é o principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e suas falhas podem levar a desastres socioambientais como de Brumadinho e Mariana. Estamos falando aqui de um instrumento da maior importância e qualquer retrocesso terá impactos significativos não somente no meio ambiente, mas nos direitos fundamentais das populações atingidas e também no próprio desenvolvimento, na retomada da economia, que exige segurança jurídica".

Alguns destaques do relatório apresentado pelos membros do GT:

1) A inclusão dos impactos indiretos na área de influência, como o desmatamento na Amazônia decorrente abertura de rodovias e os impactos sociais relacionados ao aumento populacional em municípios causado por grandes obras, como hidrelétricas, resultando em déficit em sistemas públicos de saúde, educação, segurança pública e outros;
2) A definição da Licença Ambiental por adesão e compromisso(LAC) apenas aos empreendimentos de baixo impacto ambiental e baixo risco ambiental em áreas sem fragilidade ou relevância ambiental;
3) A definição de que os padrões federais devem ser respeitados por estados e municípios, evitando uma corrida entre entes federados pela flexibilização do licenciamento para atrair investimentos;
4) A exclusão de disposições específicas que dispensavam ou flexibilizavam o licenciamento ambiental de atividades específicas, como a agropecuária e a pavimentação de rodovias, uma vez que, por se tratar de Lei Geral, o texto do PL não deveria estabelecer regras flexibilizadoras para setores específicos; e
5) garantia de consideração dos impactos sobre terras indígenas, territórios quilombolas, unidades de conservação, patrimônio histórico e cultural e a saúde humana.

O texto do relator está nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que publicamente reiterou seu compromisso por buscar um consenso entre os setores. Em entrevista para a imprensa, Maia afirmou, nesta quarta 14/8, que "nesses temas, a gente tem que tomar cuidado para não ser capturado por aqueles que querem liberar demais e por aqueles que não querem mudar nada", segundo o site Congresso em Foco. De acordo com o presidente da Câmara, a pauta deverá ir à plenário nas próximas semanas.

Erick Reis

ISA

https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/parlamentares-lancam-texto-alternativo-para-pl-do-licenciamento

 


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