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Lino explicou novo modelo de financiamento da EP

13.11.2007
 
Lino explicou novo modelo de financiamento da EP

As Estradas de Portugal (EP) não serão privatizadas no futuro próximo. O ministro das Obras Públicas, Mário Lino, chamou uma "fantasia" a eventual privatização da empresa discursando  oo Parlamento ontem ( 12).  A  transformação da empresa em Sociedade Anónima (SA) constitua uma desorçamentação e sublinhou que o seu endividamento continuará a ser controlado pelo Estado e terá limites legais, escreve Jornal de Notícias.

Numa audição parlamentar, o ministro explicou que a EP terá de indicar, anualmente - e ver aprovado pelo Governo -, o montante de crédito que estima solicitar. Mas, explicou, será imposto um limite de 30% do capital social, ou seja 60 milhões de euros. Para este ano, Lino revelou que o endividamento é de 400 milhões e que no próximo ano esta quantia deverá diminuir.


 Lino explicou que a alteração ao modelo de financiamento da EP - que prevê a introdução de uma Taxa de Contribuição Rodoviária financiada com o Imposto sobre Produtos Petrolíferos - é "neutra". O Estado perde uma receita de cerca de 600 milhões, mas deixa também de transferir essa verba para a EP, via Orçamento de Estado.

Para os consumidores, adiantou, "a diferença é que deixam de pagar todos os portugueses, através do Orçamento, e passa a pagar só quem usa automóveis".
À tarde, numa conferência de imprensa onde apresentou as linhas gerais das bases da futura concessão da EP, Lino reiterou que a empresa pode sub-concessionar lanços de vias actuais ou futuras e proceder à introdução de portagens em futuras auto-estradas - decisão que, contudo, tem de ter o aval do Governo.

A concessão da rede rodoviária nacional - que põe sobre a EP a responsabilidade de planear, gerir, construir e explorar toda a rede de estradas, incluindo a que for calendarizada no Plano Nacional Rodoviário - implica a criação de objectivos anuais no nível do serviço das vias, externalidades ambientais e sinistralidade rodoviária. Em 2010, por exemplo, terá de haver uma redução em 40% do número de pontos negros nas estradas face a 2004/2005, pelo que o número destes não pode exceder os 39. Também o número de mortos e feridos, nos pontos negros e resto da rede, terá de baixar, sob pena de serem aplicadas penalidades, ou seja, redução do financiamento da EP.


Sobre o prazo de concessão - que o Governo mantém em 92 anos - Lino disse que está em linha com o que tem acontecido noutros países, tendo em vista a necessidade de a empresa ter tempo para se ressarcir dos seus investimentos.


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