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O monopólio estatal do petróleo no Brasil

09.12.2008
 
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O monopólio estatal do petróleo no Brasil

As ideologias constitucionalmente adotadas nas constituições de 1934, 1937 e 1946 possibilitaram ao Estado brasileiro a execução de políticas econômicas que incluíssem a criação de empresas estatais e o monopólio de qualquer setor da economia. No caso específico da Constituição de 1946 esta possibilidade - presente em seu artigo 146 - somava-se ao poder do Estado em oferecer concessões para exploração mineral (artigo 153) a empresas constituídas no país.

Primeira Parte

A CRIAÇÃO DA PETROBRÁS

Wladmir Tadeu Silveira Coelho

Mestre em Direito, Historiador, Conselheiro da Fundação Brasileira de Direito Económico

O Estatuto do Petróleo

As ideologias constitucionalmente adotadas nas constituições de 1934, 1937 e 1946 possibilitaram ao Estado brasileiro a execução de políticas econômicas que incluíssem a criação de empresas estatais e o monopólio de qualquer setor da economia. No caso específico da Constituição de 1946 esta possibilidade - presente em seu artigo 146 - somava-se ao poder do Estado em oferecer concessões para exploração mineral (artigo 153) a empresas constituídas no país.

Utilizando este elemento ideológico presente na Constituição o presidente Eurico Dutra envia ao Congresso Nacional, em 1947, o anteprojeto do Estatuto do Petróleo. A leitura do citado documento permite observar a preocupação do governo em manter a política econômica do petróleo nas mesmas bases observadas a partir do final do Estado Novo, ou seja, garantir a presença do capital estrangeiro na exploração do petróleo e regulamentar o abastecimento interno.

Como justificativa para ampliação da abertura do setor petrolífero ao capital internacional o governo Dutra utiliza como argumento a necessidade de "colaboração" externa para o desenvolvimento deste ramo da indústria no Brasil cuja ação estaria impedida em função da legislação instituida a partir da Constituição de 1937.

Desta forma em mensagem que acompanhava o Estatatuto do Petróleo afirmava o ex-ministro da Guerra do Estado Novo:

É fora de dúvida que a legislação ainda em vigor, resultante dos princípios exageradamente contrários ao capital estrangeiro contidos na Lei Magna de 1937, tem sido o grande obstáculo a antepor-se ao desenvolvimento da indústria de refinados no Brasil, por isso que não permite a colaboração desse capital em atividade dessa natureza. Indispensável se torna a remoção de embaraços legais que até aqui têm impossibilitado a conjugação de capitais e esforços de brasileiros e estrangeiros, particularmente se atentarmos no espiritoo liberal da Constituição de 1946 (DUTRA apud VICTOR 1991).

O argumento da necessidade de liberalização da exploração petrolífera no Brasil - com destaque para as atividades relacionadas ao refino - coincidem com a modificação da prática das empresas estadunidenses que, diante do aumento da oferta e facilidades de transporte, optam pela criação de refinarias nas áreas produtoras como forma de baratear o combustível. Orell (1973).

O governo brasileiro busca, deste modo, adequar a legislação ao cenário econômico do pós-guerra associando ao "espirito liberal" as garantias intervencionistas necessárias á sua concretização. Assim utilizando o artigo 146 da Constituição determina no texto do anteprojeto do Estatuto do Petróleo em seu artigo 60, que:

A União poderá construir e manter em funcionamento usinas para refinação de petróleo e tratamento de gases naturais, bem como redes de condutos e frotas de navios-tanques para o transporte de petróleo e derivados, seja por administração direta ou contratada ou por via de concessões na forma da lei (SMITH 1978).

O envio ao Congresso Nacional de um anteprojeto, cuja principal característica seria a manutenção de uma política econômica do petróleo, marcada pela abertura ao capital externo - ficando o Estado como elemento regulamentador do abastecimento- apresenta como efeito a reação dos setores nacionalistas que passam a defender uma política econômica amparada no principio do monopólio estatal.

A Campanha do Petróleo é Nosso

O nacionalismo de Arthur Bernardes

Encontraremos na figura do Deputado Arthur Bernardes uma das primeiras vozes a defender, no Congresso Nacional, a instituição do monopólio estatal do petróleo. Através de seus discursos Bernardes incluía, na pauta do legislativo, o debate em torno de um modelo de política energética ainda não experimentado no Brasil, além de abrir a Câmara dos Deputados para entidades - em principio distanciadas umas das outras - como União Nacional dos Estudantes (UNE), grupos de militares nacionalistas, associações de empresários dentre outros.

A postura nacionalista do ex-presidente da república acabou por conduzi-lo à condição de principal opositor , na Câmara dos Deputados, ao anteprojeto do Estatuto do Petróleo afirmando:

Todos os brasileiros devem tomar vivo interesse pelo destino que se possa dar ao nosso petróleo, para que não se consinta que ele caia, total ou parcialmente, em mãos de trustes estrangeiros, através de 'testas de ferro' que os mesmos possuem em toda parte, inclusive no Brasil (BERNARDES apud VICTOR 1991).

Ao realizar esta afirmativa o deputado republicano proporcionava um entendimento do conflito de interesses existente no período quando observa-se - por parte dos trustes internacionais do petróleo - a elaboração de meios que possibilitavam a continuidade do controle deste setor da economia, mesmo com a existência de uma legislação com apelo "nacionalista".

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