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Os Verdes querem justiça para trabalhadores da ENU

07.12.2015
 
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Os Verdes entregaram hoje no Parlamento um Projeto de Lei que recomenda ao Governo que se estabeleça o direito a indemnização, em caso de doença profissional ou morte aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU).

Apesar de algumas das situações relacionadas com estes trabalhadores terem sido solucionadas ao longo do tempo, permanecem, ainda, aspetos por corrigir e impõem-se que se reponha justiça quanto a esta matéria.

Assim, o PEV propõe, com esta iniciativa legislativa, alargar o acesso de ex-trabalhadores da ENU ao regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas, incluindo aqueles que desempenham uma atividade exclusiva ou predominantemente de apoio, ex-trabalhadores que, embora expostos a riscos da atividade de exploração de urânio, continuam sem estar abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005 e respetivas alterações.

O PEV propõe também, estabelecer o direito a uma indemnização aos ex-trabalhadores da ENU, abrangidos pelo Decreto-Lei nº 28/2005, de 10 de fevereiro, quando lhes seja diagnosticada doença profissional e por morte, nos termos da legislação em vigor.

Para Os Verdes, que nesta luta têm estado sempre ao lado dos trabalhadores da ENU e das populações afetadas, é urgente repor os seus direitos e a iniciativa legislativa agora apresentada pretende ser um contributo que vai, precisamente, nesse sentido.

O Grupo Parlamentar "Os Verdes"

 


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